Execução Fiscal 0019364-42.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 9.639,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/DF 5397·CPF·Representa: Autor

BRENDA RAYSSA SILVA TURATE

OAB/DF 54629·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

EDMILSON RODRIGUES DE SALES

CPF

Reu

E R DE SALES MERCEARIA ME

Reu

E R DE SALES MERCEARIA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

24/04/2026, 17:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/04/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 19:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 19:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 18:51

Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES DE SALES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2026, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2026, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 15:54

Todas as movimentações(61)

Publicado Decisão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

24/04/2026, 17:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/04/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 17:13

Decisão

•24/04/2026, 17:13

24/04/2026, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 19:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 19:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 18:51

Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES DE SALES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2026, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2026, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:46

Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES DE SALES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/10/2025, 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/10/2025, 02:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2025, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

19/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/07/2025, 00:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2025, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 13:11

Recebidos os autos

04/06/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:21

Outras decisões

04/06/2025, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2024, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 17:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/05/2024, 17:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:13

Decorrido prazo de E R DE SALES MERCEARIA - ME em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:21

Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES DE SALES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:21

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019364-42.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDMILSON RODRIGUES DE SALES, E R DE SALES MERCEARIA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:07

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:06

Declarada incompetência

25/03/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/09/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 14:58

Recebidos os autos

25/05/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/11/2022, 16:07

Juntada de certidão

23/11/2022, 16:07

Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES DE SALES em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de E R DE SALES MERCEARIA - ME em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:25

Publicado Certidão em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:44

Publicado Certidão em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 22:38

Decisão

•04/06/2025, 16:21

Decisão

•04/06/2025, 16:21

Decisão

•26/03/2024, 14:07

Decisão

•25/03/2024, 15:06

Despacho

•09/06/2023, 14:58

Despacho

•25/05/2023, 17:55