Execução Fiscal 0702485-72.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0702485-72.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702485-72.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. O ente público não apresentou certidão de óbito nem demonstrou as providências preliminares para avaliar se as forças da herança comportam a satisfação da dívida, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº. 1.026, de 31 de outubro de 2023. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se pela citação do espólio em nome dos herdeiros e apresentou certidão de óbito, mas não demonstrou as providências sobre as forças da herança (Id 185411615). Deferido novo prazo para manifestação, a Fazenda Pública manifestou-se no sentido da ausência de regulamentação da LC nº 1.026/2023 e informou que o rating da dívida está em desenvolvimento. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, convém registrar que a Lei Complementar Distrital 1.026/23 somente prevê regulamentação para a classificação dos créditos inscritos em dívida ativa, conforme se pode ver do art. 1° do referido ato normativo. No caso em concreto, a determinação da emenda à inicial não teve como fundamento a classificação do crédito exequendo, mas a demonstração das condições da ação. O art. 5° da Lei Complementar em questão traz regra autoaplicável a respeito do interesse de agir, dispondo claramente que "os créditos dos devedores pessoa física com indicativo de óbito somente serão objeto de execução fiscal caso haja potencial efetividade e racionalidade na cobrança pela detecção que as forças da herança comportam a satisfação da dívida". Não demonstradas as providências preliminares para a verificação das forças da herança, tenho que a pretensão executiva carece de interesse de agir. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Certidão em 28/06/2024.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.

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