Execução de Título Extrajudicial 0702831-62.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702831-62.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702831-62.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAQUIM ANDRADE ARAUJO EXECUTADO: RICARDO LOURENCO ROSA DECISÃO Inicialmente, convém ressaltar que os mandados de citação, intimação, penhora e avaliação expedidos por este Juízo já possuem autorização expressa para o cumprimento das ordens, em horário especial, como se observa do documento de ID 187334537-Pág.2: Observações ao Sr. Oficial de Justiça: " Fica desde já autorizado o cumprimento do presente mandado em horário especial, além de arrombamento e requisição de força policial (Acordo de Cooperação Técnica 006/2021), se necessário, caso em que deverão ser adotadas as cautelas de estilo; Por conseguinte, ante à certidão do referido serventuário da justiça (ID 191284069), de que compareceu no local da diligência por 03 (três) vezes: DIA 12/03/2024 às 10:39; DIA 20/03/2024 às 14:47 e DIA 23/03/2024 às 13:46, sem que tivesse encontrado o réu, não tendo sido nenhuma das diligências "cumpridas", em horário especial, de rigor o DEFERIMENTO do pedido do credor, no sentido de reiterar o cumprimento do mandado no mesmo local. Deverá constar do mandado a determinação de que o oficial de justiça diligencie em horários especiais, a partir das 20h, no mínimo, por 03 (três) vezes, diante da informação do exequente de que o devedor permanece residindo no endereço, mas só chega à noite. Sem prejuízo, em face da indicação do telefone do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a tentativa de citação da parte executada, além do endereço físico, por meio de aplicativo de mensagens/chamadas, no telefone por ela informado, conforme jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ; Expeça-se, pois, Mandado de Citação e Intimação da parte devedora, para o endereço físico anterior (QNN 24 CONJUNTO I 11 CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72220-249), constando do mandado as informações acima destacadas (cumprimento em horário especial, a partir das 20h com o mínimo de três tentativas), bem como destacando-se a possibilidade de que seja feita tentativa por meio do contato telefônico indicado pelo credor: (61) 98187-5982. Alerte-se, ainda, ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência que, deverá solicitar cópia do documento de identificação da parte destinatária da ordem, comparando-a com a foto do perfil do aplicativo, se houver, anexando junto com a certidão, comprovantes do aludido contato realizado, inclusive se infrutífero, nos termos do art. 4° da Portaria mencionada e do julgado do STJ transcrito alhures.

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de JOAQUIM ANDRADE ARAUJO em 27/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Decorrido prazo de JOAQUIM ANDRADE ARAUJO - CPF: 357.061.803-00 (EXEQUENTE) em 09/09/2024.

Decorrido prazo de JOAQUIM ANDRADE ARAUJO em 09/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(71)

legal