Execução Fiscal 0706389-03.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0706389-03.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/09/2025, 16:31

Recebidos os autos

19/08/2025, 17:36

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

19/08/2025, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/06/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RAIMUNDO HOLANDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:25

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706389-03.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE RAIMUNDO HOLANDA C E R T I D Ã O Nos termos do art. 1.010 do CPC, e art. 1º, inciso L, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, fica a parte apelada intimada a, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Após, nos termos do inciso XXXIX, da referida Portaria, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. · Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:17

Juntada de Petição de apelação

14/05/2024, 21:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:30

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RAIMUNDO HOLANDA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:16

Publicado Sentença em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:47

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 17:36

Sentença

•25/03/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706389-03.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE RAIMUNDO HOLANDA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPOLIO DE RAIMUNDO HOLANDA. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. O ente público não apresentou certidão de óbito nem demonstrou as providências preliminares para avaliar se as forças da herança comportam a satisfação da dívida, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº. 1.026, de 31 de outubro de 2023. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se pela citação do espólio em nome dos herdeiros e apresentou certidão de óbito, mas não demonstrou as providências sobre as forças da herança (Id 186522994). Deferido novo prazo para manifestação, a Fazenda Pública manifestou-se no sentido da ausência de regulamentação da LC nº 1.026/2023 e informou que o rating da dívida está em desenvolvimento. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, tenho que o art. 5º da LC nº 1.026/2023 é autoaplicável, isto é, ele independe de regulamentação que lhe complete o alcance e o sentido. Isso não quer dizer que não possa haver regulamentação versando sobre sua eficácia, mas que a norma autoaplicável já produz todos os seus efeitos de imediato, independentemente de qualquer tipo de regulamentação. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/03/2024, 00:00

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