Execução Fiscal 0750122-87.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0750122-87.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750122-87.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte executada alega nulidade dos títulos executivos por ausência de indicação do fato gerador da infração e do fundamento legal, e ausência de memória de cálculos, e de com indicação precisa sobre a capitulação da suposta infração sob o qual se funda a dívida, o que retira a presunção de liquidez e certeza do título. Afirma ainda que não foi notificada quanto a constituição do crédito tributário, havendo cerceamento de defesa no processo administrativo. Intimada, a parte exequente refutou as alegações da parte executada, e pugnou pela improcedência da exceção de pré- executividade. É o relatório. DECIDO. Incialmente, oportuno salientar que a certidão de Dívida Ativa, corretamente extraída de regular inscrição de dívida ativa e nos exatos termos da lei, constitui-se em título executivo fiscal, líquido, certo e exigível. Cumpre consignar que as CDAs impugnadas mencionam os juros de mora e a correção monetária, utilizando-se a taxa prevista na Lei Complementar 453/2001, como índice de correção. Quanto à alegação de ausência de indicação do fato gerador da infração e do fundamento legal, também sem razão a parte executada, pois todos os débitos fiscais estão devidamente descritos quais são os fatos geradores e as leis que os fundamentam, o que se confere na certidão que instrui a inicial. Frisa-se, ainda, que o crédito cobrado pela parte exequente, descrito na CDA exequenda, goza de presunção de validade e liquidez, à luz do disposto nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80. É certo que o parágrafo único do art. 2º da Lei 6830/80, dispõe que a presunção relativa da dívida ativa admite prova em contrário, a cargo do executado. Entretanto, a parte executada não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca que ateste o contrário, não se desincumbindo do ônus atribuído a ela. Quanto à alegação de ausência de notificação, cabe destacar que a verificação de nulidade do processo administrativo, e, consequentemente da certidão de dívida ativa, bem como a responsabilidade tributária da parte executada, no caso em apreço, requerer a produção de provas. Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, firmou-se a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Insta ressaltar que a parte executada não trouxe provas documentais hábeis para comprovar o alegado. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a ausência de intimação da agravante das decisões contidas na aludida execução e determinou a republicação de todos os atos decisórios posteriores à audiência conciliatória. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, inviável o manejo de exceção de pré-executividade para discussão de ilegitimidade passiva de sócios, cujos nomes constam da CDA, em face da impossibilidade de dilação probatória nessa via processual. 3.A CDA possui presunção juris tantum de liquidez e certeza, cabendo ao devedor que nela figura o ônus de rechaçá-la mediante inequívoca prova documental.4. O processo judicial deve se pautar pelos princípios da celeridade e da economia processual.(...) (TJDFT - Acórdão n.1146447, 07134706120188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 05/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. VIA INADEQUADA. ARRESTO ONLINE. DEVEDOR NÃO CITADO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIO DE FINALIDADE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa exercida na execução, de modo que não constitui via adequada para discutir questão referente à responsabilidade do sócio pelos débitos tributários da empresa, matéria que deve ser analisada em sede de embargos à execução. (...) (Acórdão n.1018355, 20160020477932AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 486/496)." Ante o exposto, forte nas razões acima listadas, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(20)