Procedimento Comum Cível 0703563-40.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703563-40.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703563-40.2024.8.07.0004. REQUERENTE: GILMAR TEODORO GONCALVES, ELENICE MARIA GONCALVES RODRIGUES, VERA LUCIA GONCALVES DE BRITO, JOSE GONCALVES DE BRITO NETO, EGMAR MARIZA DE BRITO MOTA, MARINALVA CORREA DE CASTRO, FERNANDO MATHEUS DE CASTRO GONCALVES SANTOS, FELIPE DE CASTRO GONCALVES SANTOS, FABIANE SARAIVA GONCALVES MARIANO, FABIOLA SARAIVA GONCALVES SILVA REQUERIDO: ALEMAR GONCALVES MARTINS Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 29/05/2024 16:00 SALA 13 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-13-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Terça-feira, 02 de Abril de 2024. LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA BRASÍLIA-DF, 2 de abril de 2024 17:19:02. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703563-40.2024.8.07.0004. REQUERENTE: GILMAR TEODORO GONCALVES, ELENICE MARIA GONCALVES RODRIGUES, VERA LUCIA GONCALVES DE BRITO, JOSE GONCALVES DE BRITO NETO, EGMAR MARIZA DE BRITO MOTA, MARINALVA CORREA DE CASTRO, FERNANDO MATHEUS DE CASTRO GONCALVES SANTOS, FELIPE DE CASTRO GONCALVES SANTOS, FABIANE SARAIVA GONCALVES MARIANO, FABIOLA SARAIVA GONCALVES SILVA REQUERIDO: ALEMAR GONCALVES MARTINS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de extinção de condomínio com alienação de bens. Alegam os autores que tendo em vista que o requerido Alemar, está impedindo a venda do imóvel QNP 16 CONJUNTO R LOTE 12, CEILÂNDIA-DF,, partilhado em inventário de número 2015.04.1.008747-7, da primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama. Informam que o requerido não tem interesse em comprar o bem, além de ter uma compradora que está aguardando a transferência do imóvel. Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no Nuvimec-Cei, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento movida por GILMAR TEODORO GONCALVES e outros em desfavor de ALEMAR GONCALVES MARTINS, na qual a parte autora postula a dissolução do condomínio em relação ao imóvel localizado na QNP 16, Conjunto R, lote 12, Celiândia-DF. É o breve relatório. Decido. No caso, de plano, entendo que este Juízo não possui competência para processar e julgar o presente feito, haja vista a localização do imóvel sub judice. Com efeito, conforme determinação legal, a competência para processar a alienação judicial de bem imóvel é a do foro da situação da coisa e, portanto, trata-se de competência funcional, nos termos do art. 47 do CPC. Nesse passo, consoante o art. 47, §1º e §2º do CPC, a competência para ações fundadas em direito real é absoluta, não podendo ser alterada por vontade das partes quando o litígio recair sobre direito de propriedade. Assim, diante da competência absoluta do foro de situação da coisa e estando o imóvel em litígio localizado em Ceilândia-DF (ID 190578732, páginas 13-14) é possível que o magistrado exerça o controle ex officio e decline da competência. Sobre o tema, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃOJUDICIAL DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DOBEM. MELHOR CONDIÇÃO PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA.1.Cuidando-se de ação de extinção do condomínio de bens em nome dos autores, sendo alguns noDistrito Federal e outros localizados em outros estados da Federação, a despeito de o ajuizamento demúltiplas ações para cada um dos bens tornar a alienação do acervo morosa e custosa, não se podeafastar a regra processual de que a competência para processar a alienação judicial de bem imóvel éa do foro da situação da coisa, nos termos do artigo art. 47, caput, do CPC, sendo certo que o Juízoem que localizado cada um dos imóveis possui melhores condições de proceder com a avaliação dobem.2. Ademais, consoante o artigo 47, §1º e §2º, a competência para ações fundadas em direito real éabsoluta, não podendo ser alterada por vontade das partes quando o litígio recair sobre direito depropriedade.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (Acórdão 1747777,07257482120238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento:22/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EMDIVÓRCIO CONSENSUAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. AÇÃO FUNDADA EM DIREITOREAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO FORO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL.IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES.1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão paracausar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposiçãodo agravo de instrumento sob a ótica da tese de taxatividade mitigada.2. O Superior Tribunal de Justiça, consigna que é direito potestativo de condômino de bem imóvelindivisível, promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa.3. Aplica-se à ação de extinção de condomínio mediante alienação judicial do bem o artigo 47 doCPC, pois fundada em direito real sobre imóvel, de forma que deve ser proposta no foro de situaçãoda coisa.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. (Acórdão 1743579, 07111990620238070000,Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento:9/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, consequentemente, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Ceilândia-DF. Remetam-se os autos imediatamente. Gama-DF, DF, 26 de março de 2024 08:15:01. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

Todas as movimentações(54)