Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705711-50.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705711-50.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106), entendeu pela possibilidade do fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 2. Na situação em análise, o NATJUS/TJDFT elaborou Nota Técnica não favorável à demanda, contudo, não indicou alternativa ao tratamento do paciente, mormente diante da informação da médica que o acompanha, de que o tratamento de múltiplas doses de insulina não está sendo suficiente para o controle das oscilações de glicemia do autor. 3. A tentativa de negar a imprescindibilidade do equipamento pleiteado sob a ótica de que apresenta “pequena vantagem” em relação aos esquemas intensivos com aplicação de múltiplas doses de insulina ou de que ele não apresenta “benefícios significantes”, extrapola a tese fixada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Diante da ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo SUS e da comprovação por laudo médico da imprescindibilidade ou necessidade de medicamento, com registro na ANVISA, deve o ente estatal, em face da incapacidade financeira do requerente, fornecer o medicamento pleiteado. 5. Deu-se provimento ao apelo para condenar o réu a fornecer o Sistema de Infusão Contínua de Insulina Medtronic Minimed 780G (bomba de insulina), bem como os insumos para sua manutenção mensal, nos termos da prescrição médica.

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MELO LIBORIO em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURICIO MELO LIBORIO em 17/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)