Execução de Título Extrajudicial 0718660-44.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718660-44.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718660-44.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MIRIZETE DE JESUS DOS SANTOS CONSULTORIA - ME REQUERIDO: ALEXANDRA SARA SOARES SILVA DESPACHO 1) Quanto à nota fiscal de ID 192657459 foi emitida em 09/04/2024. Assim, se por um lado se presta ao preenchimento do requisito imposto pelo Enunciado n. 135 do FONAJE para possibilitar o processamento do feito em sede de Juizados, por outro demonstra, de forma inequívoca, não ter sido emitida quando do negócio firmado entre as partes e o que impõe a comunicação à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e à Receita Federal, para a adoção das providências que entenderem pertinentes, considerando manifesto descumprimento pela exequente da Lei Complementar nº 123/06, que dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (Art. 26, inc. I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (Art. 26, § 1º). O descumprimento reiterado dessa obrigação (Art. 29, XI) constitui, em tese, hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional. Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida quando do negócio que afirma ter realizado, não de forma tardia apenas para possibilitar o processamento do feito em sede de Juizados. Afinal, o recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da Pessoa Jurídica, ou seja, se, de fato, preenchem os requisitos para a qualificação que ostentam, circunstância a ser apreciada pelos órgãos competentes. Confiro à presente decisão força de ofício para a finalidade retro. Encaminhe-se, preferencialmente pela via eletrônica. 2) No tocante aos honorários advocatícios, não são cabíveis na Primeira Instância dos Juizados Especiais. Pretendendo perceber tal verba o interessado deverá valer-se da Justiça comum. Regularize-se, portanto, a planilha do débito, no prazo de 5 dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/09/2024

Decorrido prazo de ALEXANDRA SARA SOARES SILVA em 27/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 19/06/2024.

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