Procedimento Comum Cível 0734932-03.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734932-03.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734932-03.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS EMBARGADO: MARCUS VINICIUS RUAS DE MENEZES, HELENA MOTTA DE AVELLAR AZEREDO DESPACHO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 16:09:06. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE EM OBTER A FIXAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE JUDICIAL DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2. A embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito já julgada por este Tribunal e que não esteja elencada no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirva de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. 4. Não se revela adequado e razoável condenar a embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, quando não demonstrado o manifesto intuito protelatório dos aclaratórios opostos por ela. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE o julgamento do presente recurso foi adiado para a 6ª Sessão Ordinária Presencial do dia 17 de abril de 2024 (Quarta-feira), conforme a proclamação realizada na 5ª Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2024. Nesse sentido, de ordem da Excelentíssima Senhora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 3ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 17 de Abril de 2024 (Quarta-feira), com início às 13h30, na Sala de Sessões da 3TCV, Sala nº 409, Palácio da Justiça realizar-se-á a 6ª Sessão Ordinária Presencial - 3TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 3ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 22 de março de 2024. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível

27/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/11/2021, 17:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

25/10/2021, 12:56

Remetidos os Autos da(o) 11ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

14/10/2021, 20:49

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 20:48

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS RUAS DE MENEZES em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 02:33

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2021, 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2021, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:13

Publicado Certidão em 16/09/2021.

16/09/2021, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:13

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 17:07

Documentos

Sentença

•10/08/2021, 11:34

Sentença

•09/08/2021, 18:15

—

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Remetidos os Autos da(o) 11ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS RUAS DE MENEZES em 07/10/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

Publicado Certidão em 16/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

Expedição de Certidão.

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