Execução Fiscal 0003861-26.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2019

Valor da Causa

R$ 15.999,59

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:28

Juntada de certidão

20/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:08

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:51

Outras decisões

07/05/2025, 17:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:39

Decorrido prazo de CTR CENTRAL TECNICA DE REFRIGERACAO LTDA - EPP em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:06

Juntada de certidão

09/02/2024, 13:06

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:30

Todas as movimentações(48)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:28

Juntada de certidão

20/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:08

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:51

Outras decisões

07/05/2025, 17:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:39

Decorrido prazo de CTR CENTRAL TECNICA DE REFRIGERACAO LTDA - EPP em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:06

Juntada de certidão

09/02/2024, 13:06

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003861-26.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CTR CENTRAL TECNICA DE REFRIGERACAO LTDA - EPP DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 16/02/2023 (ID 148794268), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:15

Recebidos os autos

09/11/2023, 16:17

Determinada a quebra do sigilo fiscal

09/11/2023, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/04/2023, 13:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 02:33

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:16

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:15

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

31/01/2023, 09:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

26/01/2023, 20:44

Recebidos os autos

13/12/2022, 10:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/12/2022, 10:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2021 23:59:59.

19/11/2021, 02:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/10/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 13:15

Juntada de certidão

24/09/2021, 18:13

Publicado Decisão em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003861-26.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CTR CENTRAL TECNICA DE REFRIGERACAO LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão d

22/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:27

Decretada a indisponibilidade de bens

21/09/2021, 02:15

Recebidos os autos

21/09/2021, 02:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/08/2021, 10:41

Decorrido prazo de CTR CENTRAL TECNICA DE REFRIGERACAO LTDA - EPP em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:39

Publicado Certidão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:49

Distribuído por sorteio

07/09/2019, 08:35

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 15:08

Decisão

•07/05/2025, 17:51

Decisão

•02/02/2024, 16:15

Decisão

•09/11/2023, 16:17

Decisão

•07/02/2023, 13:16

Decisão

•13/12/2022, 10:47

Decisão

•21/09/2021, 10:27

Decisão

•21/09/2021, 02:15