Procedimento Comum Cível 0706219-19.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706219-19.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706219-19.2024.8.07.0020. AUTOR: CINTIA DE MORAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência, em que a parte autora busca a imediata suspensão da exigibilidade das prestações do contrato nº 876993014, cujas parcelas, no valor de R$ 2.558,89 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), começaram a ser descontadas no contracheque (extrato das consignações, id. 191332386). Em síntese, a autora alega ter sido vítima de fraude na contratação do referido empréstimo. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta. No que tange aos requisitos, entendo que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de março de 2024 18:07:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Publicado Despacho em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

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