Cumprimento de sentença 0706154-24.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706154-24.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706154-24.2024.8.07.0020. REQUERENTE: GEOVANE VIANA FERREIRA FILHO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência. O autor busca a imediata suspensão da cobrança de contrato de prestação de serviços hospitalares prestados pelo segundo réu, bem como a exclusão da restrição de cadastro de crédito em seu nome. Menciona que está sob análise pedido de financiamento para realização de atividade econômica, e, na hipótese de vir a ser efetivada a inscrição negativa do seu nome, não terá acesso ao crédito bancário. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. O autor foi submetido a cirurgia em 05/04/2022 (id. 191264305), tendo sido prestados os serviços hospitalares pelo segundo réu, mediante autorização prévia do primeiro réu, operador do plano de saúde. Nada obstante, após o decurso de mais de um ano, o segundo réu passou a exigir do autor o pagamento da cirurgia e já encaminhou o nome deste para inscrição nos cadastros do SPC/SERASA (id. 191264300). O autor notificou o hospital (id. 191264306), segundo réu, na tentativa der resolver administrativamente a situação, mas não obteve êxito. De acordo com a contranotificação enviada pelo segundo réu, o plano de saúde não efetuou o pagamento dos serviços prestados pelo hospital, por divergências concernentes à documentação (id. 191264307). Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Observa-se que o autor aguarda a liberação de empréstimo para desenvolvimento de atividade agrícola (id. 191264311) e que, embora não tenha outras pendências financeiras (id. 191264314), pode ter o crédito negado, caso seja efetivada a inscrição solicitada pelo hospital réu (id. 191264300). Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que: 1) seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito, SERASA e SCPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, retirem o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, referentes à dívida de R$ 34.130,21, correspondente aos serviços hospitalares prestados por HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A, de que trata o aviso de id. 191264300; 2) a parte ré se abstenha de efetuar cobranças, extrajudicial ou judicialmente, do débito correspondente ao procedimento cirúrgico realizado em 05/04/2022 (id. 191264305), bem como para que se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Citem-se os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de março de 2024 13:16:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Sentença em 24/07/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

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