Procedimento Comum Cível 0701260-62.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701260-62.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 21:40

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:37

Transitado em Julgado em 26/03/2024

01/04/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701260-62.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO RURAL QUINTAS INTERLAGOS REU: FERNANDO LUIS CAMPANELLA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por CONDOMINIO RURAL QUINTAS INTERLAGOS em desfavor de FERNANDO LUIS CAMPANELLA, conforme qualificação constante nos autos. Verifica-se em petição de ID nº 189204409 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. O conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105). Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão de a petição ter sido subscrita por advogado do autor, que ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo. Portanto, no caso específico dos autos, afasta-se a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID nº 189204409 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC), pois a transação foi obtida antes da prolação de sentença. Honorários na forma acordada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. (datado e assinado digitalmente) 3

29/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/03/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:57

Homologada a Transação

26/03/2024, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

08/03/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

01/03/2024, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília

01/03/2024, 18:40

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 16:57

Sentença

•26/03/2024, 16:57

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília

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