Embargos de Declaração Cível 0731109-68.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 24.993,43

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ANDERSON DA SILVA LESSA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO ARAUJO DO MONTE

OAB/DF 53413·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

OAB/SE 643·CPF·Representa: Autor

CAMILA VIEIRA DE LIMA

OAB/DF 60952·CPF·Representa: Autor

THAMIRES DE LUCAS CAMACHO

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA

OAB/DF 30347·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

ANDERSON DA SILVA LESSA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:15

Transitado em Julgado em 29/01/2025

29/01/2025, 12:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA LESSA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:19

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2024, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 14:57

Juntada de intimação de pauta

11/11/2024, 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 12:37

Recebidos os autos

29/10/2024, 18:24

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

29/01/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:15

Transitado em Julgado em 29/01/2025

29/01/2025, 12:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA LESSA em 27/01/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/11/2024, 11:40

Despacho

•14/10/2024, 17:22

28/01/2025, 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:19

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2024, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 14:57

Juntada de intimação de pauta

11/11/2024, 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 12:37

Recebidos os autos

29/10/2024, 18:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

28/10/2024, 08:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

24/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2024, 09:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:22

Recebidos os autos

13/10/2024, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2024, 21:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

08/10/2024, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

08/10/2024, 14:10

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/10/2024, 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:26

Publicado Ementa em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:14

Recebidos os autos

26/09/2024, 12:13

Conhecido o recurso de ANDERSON DA SILVA LESSA - CPF: 047.863.247-95 (RECORRENTE) e provido em parte

25/09/2024, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2024, 15:48

Juntada de intimação de pauta

13/09/2024, 11:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2024, 11:50

Recebidos os autos

12/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:22

Juntada de certidão de julgamento

29/08/2024, 12:10

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

29/08/2024, 09:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/08/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 13:12

Recebidos os autos

29/07/2024, 13:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

29/07/2024, 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

29/07/2024, 12:15

Recebidos os autos

26/07/2024, 20:04

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:17

Recebidos os autos

24/07/2024, 15:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

24/07/2024, 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

24/07/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:48

Recebidos os autos

24/07/2024, 10:48

Deliberado em Sessão - Retirado

23/07/2024, 19:19

Recebidos os autos

23/07/2024, 18:04

Deferido o pedido de

23/07/2024, 18:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

22/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2024, 12:11

Recebidos os autos

08/07/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de memoriais

27/06/2024, 16:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

17/06/2024, 09:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

07/06/2024, 12:09

Juntada de certidão

07/06/2024, 12:09

Recebidos os autos

06/06/2024, 18:06

Distribuído por sorteio

06/06/2024, 18:06

Despacho

•13/10/2024, 21:45

Acórdão

•25/09/2024, 22:26

Decisão

•24/07/2024, 10:48

Decisão

•23/07/2024, 18:04

Sentença

•07/05/2024, 14:32

Sentença

•21/03/2024, 14:44

Decisão

•19/01/2024, 15:51

Despacho

•06/12/2023, 18:49

Despacho

•31/10/2023, 18:51

Decisão

•09/06/2023, 19:00