Execução de Título Extrajudicial 0702306-38.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.300,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702306-38.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: BC COBRANCAS LTDA EXECUTADO: UNA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis. A parte autora manifestou desistência do processo de forma livre e voluntária. Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento do réu. Não se pode olvidar que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte autora promova outra ação. De outro lado, não traz prejuízos à parte requerida, pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados. Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários de advogados. Sentença registrada nesta data. Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 23/04/2024

24/04/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 19:48

Recebidos os autos

23/04/2024, 09:44

Extinto o processo por desistência

23/04/2024, 09:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

22/04/2024, 19:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:19

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702306-38.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: BC COBRANCAS LTDA EXECUTADO: UNA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA D E C I S Ã O Diante da manifestação da exequente (ID 192839375), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a dilação do prazo de 5 (cinco) dias para o credor apresentar os documentos necessários para o prosseguimento do feito. Intime-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

Deferido o pedido de BC COBRANCAS LTDA - CNPJ: 53.077.212/0001-33 (EXEQUENTE).

12/04/2024, 14:38

Recebidos os autos

12/04/2024, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

10/04/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:35

Todas as movimentações(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702306-38.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: BC COBRANCAS LTDA EXECUTADO: UNA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis. A parte autora manifestou desistência do processo de forma livre e voluntária. Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento do réu. Não se pode olvidar que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte autora promova outra ação. De outro lado, não traz prejuízos à parte requerida, pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados. Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários de advogados. Sentença registrada nesta data. Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 23/04/2024

24/04/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 19:48

Recebidos os autos

23/04/2024, 09:44

Extinto o processo por desistência

23/04/2024, 09:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

22/04/2024, 19:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:19

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702306-38.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: BC COBRANCAS LTDA EXECUTADO: UNA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA D E C I S Ã O Diante da manifestação da exequente (ID 192839375), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a dilação do prazo de 5 (cinco) dias para o credor apresentar os documentos necessários para o prosseguimento do feito. Intime-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

Deferido o pedido de BC COBRANCAS LTDA - CNPJ: 53.077.212/0001-33 (EXEQUENTE).

12/04/2024, 14:38

Recebidos os autos

12/04/2024, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

10/04/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:35

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702306-38.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: BC COBRANCAS LTDA EXECUTADO: UNA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA DESPACHO Conforme inteligência do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante do Simples Nacional no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de comprovar sua capacidade para demandar perante este Juízo, sob pena de indeferimento da inicial. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:04

Recebidos os autos

26/03/2024, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

25/03/2024, 18:01

Distribuído por sorteio

25/03/2024, 17:54

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 19:29

Sentença

•23/04/2024, 09:44

Decisão

•12/04/2024, 14:56

Decisão

•12/04/2024, 14:38

Despacho

•26/03/2024, 14:52

Despacho

•26/03/2024, 11:04