Procedimento Comum Cível 0700347-85.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2021

Valor da Causa

R$ 27.629,20

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11

CNPJ

Autor

SINDICO FRANCIS VILACA SANTOS,

Terceiro

MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI 4273·CPF·Representa: Autor

INGRID TAVARES CORREA

OAB/DF 59788·CPF·Representa: Autor

RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES

OAB/DF 38932·CPF·Representa: Autor

VICTOR REGIS FERREIRA MAGALHAES

OAB/DF 57189·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

14/05/2026, 17:37

Recebidos os autos

14/05/2026, 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:18

Publicado Decisão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

28/04/2026, 17:17

Outras decisões

28/04/2026, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

27/04/2026, 12:26

Decorrido prazo de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:19

Todas as movimentações(101)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

14/05/2026, 17:37

Recebidos os autos

14/05/2026, 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 08/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 17:17

Decisão

•28/04/2026, 17:17

09/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:18

Publicado Decisão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

28/04/2026, 17:17

Outras decisões

28/04/2026, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

27/04/2026, 12:26

Decorrido prazo de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:43

Publicado Certidão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:17

Transitado em Julgado em 30/03/2026

30/03/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE LOTES. ART. 1.356-A CC. EMPREENDIMENTO QUE ENCERRA EFETIVO PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEIS 6.766/79 E 4.591/64. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ENTE ASSOCIATIVO VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM. RATEIO DE IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A DESPESAS COMUNS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. TAXAS CONDOMINAIS. ADQUIRENTE/POSSUIDOR DE FRAÇÃO DE TERRENO. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL 1.280.871/SP (TEMA 882). INAPLICABILIDADE. REJULGAMENTO. ART. 1.030, II, CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JULGAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso concreto que, por sua especificidade, não se subsome à tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.280.871/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 882). 2. Distinguishing feito em razão da situação concreta não guardar pertinência com cobrança de despesa comum de morador de bairro aberto, estando afeta a condomínio de lotes não regularizado no Distrito Federal, que é empreendimento fechado, de acesso limitado aos moradores, com lotes como unidades autônomas, produto de parcelamento clandestino do solo e ligado a associação que, com base na Convenção de Condôminos, instituiu mensalidade para financiar os serviços de habitabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Julgamento mantido.

02/04/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau

19/04/2022, 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2022, 15:05

Publicado Certidão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:31

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 08:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 01:04

Juntada de Petição de apelação

15/03/2022, 23:02

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:56

Recebidos os autos

18/02/2022, 20:18

Decisão interlocutória - indeferimento

18/02/2022, 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

01/02/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 10:24

Publicado Certidão em 26/01/2022.

26/01/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 16:02

Publicado Sentença em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

15/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

15/01/2022, 00:05

Recebidos os autos

11/01/2022, 18:12

Julgado procedente o pedido

11/01/2022, 18:12

Decorrido prazo de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:29

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 16:58

Publicado Despacho em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 02:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

19/11/2021, 19:50

Recebidos os autos

19/11/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/11/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 12:06

Decorrido prazo de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:29

Publicado Certidão em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 02:19

Juntada de certidão

18/10/2021, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2021, 22:23

Decorrido prazo de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 17:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:15

Publicado Decisão em 04/06/2021.

04/06/2021, 02:24

Publicado Decisão em 04/06/2021.

04/06/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:41

Recebidos os autos

31/05/2021, 17:50

Decisão interlocutória - indeferimento

31/05/2021, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

17/05/2021, 11:35

Juntada de Petição de réplica

17/05/2021, 11:06

Juntada de Petição de contestação

29/04/2021, 11:47

Publicado Certidão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 20:25

Juntada de Petição de contestação

22/04/2021, 17:01

Juntada de Petição de contestação

22/04/2021, 16:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2021, 18:41

Publicado Decisão em 06/04/2021.

06/04/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 02:36

Recebidos os autos

29/03/2021, 17:20

Decisão interlocutória - recebido

29/03/2021, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

23/03/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 16:54

Publicado Decisão em 02/03/2021.

02/03/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:39

Recebidos os autos

26/02/2021, 15:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/02/2021, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/02/2021, 19:24

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 10:20

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

19/01/2021, 02:37

Recebidos os autos

14/01/2021, 18:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/01/2021, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

08/01/2021, 14:38

Distribuído por sorteio

08/01/2021, 13:05

Decisão de Tribunais Superiores

•30/03/2026, 17:25

Despacho

•27/09/2024, 13:53

Decisão

•17/09/2024, 11:05

Despacho

•12/09/2024, 08:30

Acórdão

•23/08/2024, 12:47

Despacho

•29/04/2024, 14:00

Acórdão

•22/03/2024, 12:36

Despacho

•11/09/2023, 23:07

Despacho

•17/08/2023, 00:12

Acórdão

•27/06/2023, 13:38

Despacho

•29/03/2023, 18:36

Acórdão

•19/02/2023, 08:54

Decisão

•18/02/2022, 20:18

Todos os documentos(28)

Decisão

•28/04/2026, 17:17

Decisão

•28/04/2026, 17:17

Decisão de Tribunais Superiores

•30/03/2026, 17:25

Despacho

•27/09/2024, 13:53

Decisão

•17/09/2024, 11:05

Despacho

•12/09/2024, 08:30

Acórdão

•23/08/2024, 12:47

Despacho

•29/04/2024, 14:00

Acórdão

•22/03/2024, 12:36

Despacho

•11/09/2023, 23:07

Despacho

•17/08/2023, 00:12

Acórdão

•27/06/2023, 13:38

Despacho

•29/03/2023, 18:36

Acórdão

•19/02/2023, 08:54

Decisão

•18/02/2022, 20:18

Decisão

•18/02/2022, 20:18

Sentença

•11/01/2022, 18:12

Sentença

•11/01/2022, 18:12

Despacho

•19/11/2021, 18:36

Despacho

•19/11/2021, 18:36

Decisão

•31/05/2021, 17:50

Decisão

•31/05/2021, 17:50

Decisão

•29/03/2021, 17:20

Decisão

•29/03/2021, 17:20

Decisão

•26/02/2021, 15:22

Decisão

•26/02/2021, 15:22

Decisão

•14/01/2021, 18:27

Decisão

•14/01/2021, 18:27