Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0702528-27.2024.8.07.0010 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0702528-27.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 18:06

Juntada de certidão

26/04/2024, 18:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:51

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702528-27.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E. S. D. J. OFENSOR: SILVIO DOS SANTOS BRITO DECISÃO ID 191097657. O artigo 9º, §2º, III da Lei Maria da Penha preconiza que será assegurado à mulher em situação de violência doméstica e familiar o encaminhamento à assistência judiciária para o ajuizamento de ação de divórcio e outras perante o juízo competente. Registro que tal é praxe deste juízo e as ações necessárias são ajuizadas pelo núcleo da mulher no juízo competente para deslinde do mérito. No caso dos autos a situação é diversa, a vítima constitui d. patronas e com fulcro no artigo 14-A também da Lei Maria da Penha, requer o decreto de seu divórcio. No entanto, a MPU não é sede para tal. Embora possível pedido restrito, este deve ser aviado nos exatos termos da lei processual civil, seguir os seus procedimentos próprios e requisitos. Assim, não conheço do pedido dentro dos autos da medida protetiva de urgência. Se o caso, a ofendida deverá aviar o pleito em feito apartado. Santa Maria, DF, 26 de março de 2024 19:14:11. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Outras decisões

26/03/2024, 19:24

Recebidos os autos

26/03/2024, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

26/03/2024, 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2024, 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2024, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 18:40

Documentos

Decisão

•01/04/2024, 08:25

Decisão

•26/03/2024, 19:24

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Decisão em 03/04/2024.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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