Cumprimento de sentença 0700804-09.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700804-09.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700804-09.2024.8.07.0003. REQUERENTE: AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS - EIRELI - ME REQUERIDO: LUIZA DIAS DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Designada audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 186709534, página 1), não compareceu ao ato (id. 189832487, páginas 1-4). Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 4264,32. A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil. Sobre os fatos, a parte autora afirma que se tornou credora da quantia em comento, referente a uma nota promissória emitida pela parte ré (id. 183421904, página 1), no valor nominal de R$ 3000,00, a qual não foi integralmente quitada (apenas R$ 2400,00 foram pagos). A parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou resposta ou qualquer tipo de prova atinente ao pagamento da dívida, por exemplo. Logo, percebe-se que não há controvérsia quanto ao inadimplemento dos valores indicados da petição inicial, os quais foram atualizados e acrescidos dos juros legais (id. 183421901, página 1); sendo, portanto, devida a quitação integral do montante pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4264,32 (quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a partir da data de distribuição da ação (11/1/2024) nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 21 de março de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZA DIAS DE ARAUJO em 22/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)