Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702975-88.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

DIRETOR DE COMERCIALIZACAO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Autor

CONSTRUCEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIZE DAMASCENO MORAES

OAB/DF 34445·CPF·Representa: Autor

HUGO LIMA SILVA

OAB/DF 45273·CPF·Representa: Autor

GLENDA SOUSA MARQUES

OAB/DF 32881·CPF·Representa: Autor

HUGO LIMA SILVA

OAB/DF 45273·CPF·Representa: Réu

GLENDA SOUSA MARQUES

OAB/DF 32881·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

DIRETOR DE COMERCIALIZACAO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Autor

CONSTRUCEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

CONSTRUCEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

DIRETOR DE COMERCIALIZACAO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 03/04/2025

04/04/2025, 16:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/04/2025, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/12/2024, 16:21

Juntada de certidão

27/12/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/12/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/12/2024, 16:38

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/12/2024, 16:38

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/12/2024, 13:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/12/2024, 13:15

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva

04/04/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 03/04/2025

04/04/2025, 16:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/04/2025, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/12/2024, 16:21

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•04/04/2025, 16:23

Despacho

•18/12/2024, 15:56

27/12/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/12/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/12/2024, 16:38

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/12/2024, 16:38

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/12/2024, 13:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/12/2024, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/12/2024, 13:03

Recebidos os autos

17/12/2024, 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 22:30

Publicado Certidão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/11/2024, 15:09

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de agravo

20/11/2024, 21:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 23:51

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/10/2024, 15:18

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/10/2024, 15:18

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:18

Recurso Especial não admitido

25/10/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/10/2024, 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/10/2024, 11:53

Recebidos os autos

25/10/2024, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2024, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:18

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:18

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:09

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/10/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/10/2024, 14:03

Recebidos os autos

01/10/2024, 14:03

Juntada de certidão

01/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de recurso especial

30/09/2024, 23:01

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 23:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2024, 10:19

Publicado Ementa em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 19:10

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e não-provido

29/08/2024, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2024, 16:55

Recebidos os autos

30/07/2024, 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

24/07/2024, 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 18:35

Juntada de certidão

23/07/2024, 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/07/2024, 18:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/07/2024, 17:34

Recebidos os autos

19/07/2024, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/07/2024, 13:04

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 13:04

Despacho

•17/12/2024, 16:38

Agravo

•20/11/2024, 21:00

Decisão

•28/10/2024, 12:58

Decisão

•25/10/2024, 15:18

Acórdão

•30/08/2024, 18:48

Documento de Comprovação

•24/05/2024, 14:43

Sentença

•23/05/2024, 15:55

Sentença

•21/05/2024, 16:37

Despacho

•09/05/2024, 17:57

Decisão

•26/04/2024, 14:27

Documento de Comprovação

•25/04/2024, 18:41

Decisão

•26/03/2024, 19:56

Documento de Comprovação

•26/03/2024, 18:18