Cumprimento de sentença 0706077-94.2023.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706077-94.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILHARD MARTINS DORNELAS REQUERIDO: ESTERLANE SILVA OLIVEIRA SENTENÇA GILHARD MARTINS DORNELAS ajuizou AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS em desfavor de ESTERLANE SILVA OLIVEIRA. Narra, em síntese, que possui um imóvel composto por 3 casas e celebrou com a requerida um contrato verbal de locação de uma das casas. As partes acordaram com o valor de R$ 500,00 mensais. Informa que, juntamente com os outros inquilinos, está sofrendo com as festas de som alto que a requerida e seu companheiro fazem. Em 20/01/2023 tentou rescindir o contrato de locação verbal e deu 3 meses para a requerida desocupar o imóvel, mas até a data da propositura da ação ela não havia desocupado o imóvel e nem pago o aluguel do mês de abril de 2023. Requer a concessão da gratuidade de justiça; a rescisão do contrato firmado entre as partes e a desocupação da requerida do imóvel; a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 500,00, das custas e dos honorários advocatícios. A decisão de ID. 159649056 deferiu a gratuidade de justiça. Em ID. 164385468, o requerente informou que a ré saiu do imóvel em 18/05/2023 e não pagou o valor de R$ 613,33 correspondente ao aluguel do período de 10/04/2023 a 18/05/2023. Acrescenta que a requerida não pagou uma conta de água no valor de R$ 392,60 e uma conta de energia elétrica no valor de R$ 85,28. A decisão de ID. 166780305 determinou a emenda à inicial para que o autor convertesse a ação. Veio a emenda em ID. 168064961. A decisão de ID 171461735 recebeu a petição inicial e a emenda. A parte ré foi devidamente citada (ID. 182756312), no entanto, deixou correr in albis o prazo para contestação (ID. 190113093). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. Preambularmente, importa esclarecer que o presente processo não ostenta vícios, restando concluído, sem que fosse verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. Os atos processuais foram, em sua totalidade, praticados com observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos e, não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem examinadas, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II do CPC, não sendo necessária a dilação probatória. Com efeito, regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, no caso, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706077-94.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que se objetiva condenar a parte ré na obrigação de pagar ao autor os aluguéis e acessórios em atraso. Ante a revelia operada, consideram-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, corroborados pela documentação acostada aos autos: ID. 158136231 há o documento de aquisição do imóvel pelo requerente; ID. há a conta de energia elétrica vencida; ID. 164385470 há a conta de água vencida. Assim, deve ser acolhida a pretensão da parte autora, para que o contrato de locação seja rescindido e a parte requerida seja condenada a pagar a conta de água, energia elétrica e aluguéis vencidos. Conforme ID. 164385468, a parte ré já desocupou o imóvel. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo procedente o pedido para: a) Rescindir o contrato de locação firmado entre as partes. b) Condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos nos valores de R$ 500,00 e R$ 133,33 referentes ao período de 10/04/2023 a 10/05/2023 e de mais 8 dias remanescentes até o dia 18/05/2023, corrigidos monetariamente desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação. c) Condenar a parte ré ao pagamento da conta de água vencida em 12/06/2023 no valor de R$ 392,60, devendo ser corrigido monetariamente desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação. d) Condenar a parte ré ao pagamento da conta de energia elétrica vencida em 23/05/2023 no valor de R$ 85,28, devendo ser corrigido monetariamente desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de ESTERLANE SILVA OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)