Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708538-68.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708538-68.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708538-68.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PRISCILA MENESES E SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, =Bloco B - Ed. Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PRISCILA MENESES e SILVA em face do DISTRITO FEDERAL e do IPREV/DF, no qual a exequente pugna sejam os executados instados a pagar a quantia de R$ 55.238,83 (cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos). O DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID 173105084), oportunidade em que alegaram excesso de execução. A decisão de ID175947776 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido. O órgão técnico apresentou cálculos de ID 189638260 e discriminou a metodologia aplicada. Intimadas, somente a autora se manifestou (ID 190856359), anuindo com os valores apurados. É um breve relato. Decido. Considerando que a Contadoria observou os parâmetros fixados no título executivo, demonstrando, ainda, a metodologia de cálculo adotada, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID 189638260, no valor de R$ 37.097,37 (trinta e sete mil e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), referente ao crédito principal, correção monetária e juros mensais. Valores atualizados até 12/03/2024. Considerando que houve excesso de execução, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para decotar do montante requerido inicialmente a quantia de R$ 18.141,46 (dezoito mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos). Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado (R$ 18.141,46 ), com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Verbas com exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça deferida à parte ID 110741845. Sendo assim, determino, após preclusão, a expedição dos seguintes requisitórios: Um Precatório em nome de PRISCILA MENESES E SILVA, CPF nº º 037.954.111-49, para o pagamento da quantia de R$ 37.097,37 (trinta e sete mil, noventa e sete reais e trinta e sete centavos), referente ao crédito principal. Após, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 14:39:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de Petição de ofício de requisição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de PRISCILA MENESES E SILVA - CPF: 808.904.311-91 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(36)