Cumprimento de sentença 0711502-80.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711502-80.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711502-80.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA ERCILIA BORGES ALVES MURAKAMI REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por MARIA ERCILIA BORGES ALVES MURAKAMI em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que é diplomata e servidora pública do Ministério das Relações Exteriores (MRE), atualmente lotada em Brasília/DF, tendo optado por permanecer em atividade mesmo tendo direito à aposentadoria, beneficiando-se do abono de permanência, um direito legal concedido aos servidores que continuam em serviço após atingir o tempo necessário para aposentadoria. Prossegue narrando que, anteriormente lotada em Manágua, no Nicarágua, a autora retornou ao Brasil em fevereiro de 2021 e foi designada para trabalhar em Brasília/DF. Alega que, após seu retorno ao Brasil, enfrentou dificuldades para acessar sua ficha financeira e respectivo contracheque por algum tempo. Quando finalmente conseguiu, descobriu que sua remuneração estava sendo paga com uma diferença de valores a menor. Indica que, ao ajuizar uma ação de cobrança perante a Justiça Federal, sob o n° 1039722-38.2023.4.01.3400 (25ª Vara Federal/Juizado Especial Federal Cível – Seccional Distrito Federal), foi celebrado um acordo no processo, resultando no recebimento de crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, com um deságio. Após a liquidação do valor, a União efetuou o pagamento de R$ 55.067,19 (cinquenta e cinco mil, sessenta e sete reais e dezenove centavos). Aduz que, do valor depositado, houve o incremento de rendimento pelo tempo em que o recurso ficou disponível em conta bancária sob a custódia do banco, gerando um crédito total de R$ 55.226,98 (cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). Deste total, foi descontado o valor de R$ 5.452,84 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de imposto de renda, resultando em um valor líquido de R$ 49.774,14 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) para a autora. Alega, contudo, que de acordo com o parágrafo 4° do artigo 36 da Instrução Normativa n° 1.500/RFB, os juros de mora resultantes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda. Acrescenta que deveria ter sido excluído pelo Banco do Brasil o valor de R$ 9.568,39 (nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), que é o valor pago a título de juros de mora. Assevera que o montante devido a título de Imposto de Renda era apenas de R$ 3.239,84 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Como o Banco do Brasil efetuou um desconto de R$ 5.452,84, requer a devolução do indébito, no importe de R$ 2.213,00 (dois mil, duzentos e treze reais), além de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a título de danos morais. O réu contestou ao id 197060265. Sustenta que não houve comprovação de falha na prestação dos serviços. Alega ainda a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis. Houve réplica ao id 197574457. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada é eminentemente de direito e se acha suficientemente esclarecida pela documentação trazida, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas no feito. Além disso, inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais ao julgamento antecipado da lide tampouco nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, avanço ao cerne da questão submetida à apreciação jurisdicional. Cuida-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais, na qual a autora alega desconto indevido a título de imposto de renda em relação a verba recebida por atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego. Sustenta a autora que a instituição financeira, ao efetuar o desconto a título de imposto de renda retido na fonte, deveria ter considerando apenas o valor principal e não aquele derivado da soma do principal com os juros de mora. A contestação apresentada pelo banco réu é lamentavelmente genérica e não se atém aos fatos articulados na inicial. Apesar disso, verifica-se que não houve qualquer incorreção nos descontos efetuados pela instituição bancária. É fato que o parágrafo 4° do artigo 36 da Instrução Normativa n° 1.500/RFB estabelece que os juros de mora resultantes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda. Confira-se a redação do dispositivo: "Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função." A Suprema Corte brasileira inclusive já se debruçou sobre o tema, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. Foi firmada, assim, a tese no Tema 808/STF de que: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função." Inconteste, portanto, que é indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso, contudo, ao se observar atentamente a Requisição de Pequeno Valor (RPV) emitida em favor da autora (id 191287723), verifica-se que ao valor principal depositado (R$ 45.498,80) houve incidência de correção monetária, no valor de R$ 9.568,39, e não de juros de mora, como erroneamente afirmado na inicial. O valor que a autora alega ter sido acrescido a título de juros de mora é, na verdade, atualização monetária do principal. Tal documento é expresso nesse sentido, consignando que: "Nos termos do art. 23º da Portaria/PRESI 193/2021, comunico a Vossa Excelência que foi depositado no banco acima identificado em conta remunerada e individualizada por beneficiário, o(s) valor(es) para pagamento da presente requisição de pequeno valor. O(s) valor(es) foi(ram) atualizado(s) monetariamente peloIPCA-e/Selicda data da última atualização efetuada na origem até OUT/2023". Houve, portanto, tão somente incidência de correção/atualização monetária sobre o valor principal devido e não juros de mora, totalizando um valor depositado em benefício da autora de R$ 55.067,19. Assim, o que se extrai dos autos, é que houve interpretação errônea dos fatos pela autora, já que a RPV é expressa ao individualizar os valores do principal, da atualização monetária e do total. Trata-se de institutos diferentes, sem dúvida. A atualização monetária nada mais é que o montante total a receber corrigido, afim de compensar as perdas inflacionárias. Já os juros moratórios visam ressarcir o credor diante de um atraso no pagamento de uma dívida. Os juros de mora, no caso, incidiriam apenas depois do término do prazo fixado para o pagamento da RPV. No caso, não houve sequer alegação muito menos comprovação de que tenha ocorrido atraso no pagamento do RPV. Quanto à incidência de imposto de renda sobre a correção monetária, prevalece o entendimento jurisprudencial de que o acessório segue o principal, e, portanto, se incide imposto sobre o montante principal, ou se o principal é rendimento tributável, a correção monetária também sofrerá a incidência de imposto. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em consonância com o art. 16 da Lei 4.506/64, regulamentado pelos arts. 43, § 3º, e 72 do Decreto 3.000/99, serão considerados rendimentos tributáveis os valores pagos a título de atualização monetária, quando esta for devida pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias sujeitas à tributação, pois o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal." (AgRg no REsp n. 1.489.171/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016.). Na hipótese, restou incontroverso que em relação ao valor principal depositado em benefício da autora deveria haver a devida retenção de imposto de renda, a qual, como visto, deve abranger igualmente aqueles valores oriundos de correção monetária. Portanto, não há que se falar no caso em cobrança indevida de imposto de renda sobre juros de mora, inexistindo comprovação de qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo banco requerido para retenção do imposto de renda devido. Diante deste cenário, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral e, assim, declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 19:44:47. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711502-80.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA ERCILIA BORGES ALVES MURAKAMI REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda substitutiva de ID 193721091. Com o fito de evitar tumulto processual, determino a exclusão das petições de ID´s 191287713 e 192183853. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJE para o réu, pois devidamente cadastrado. BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 15:58:26. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711502-80.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA ERCILIA BORGES ALVES MURAKAMI REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinada a emenda à inicial para desenvolvimento da tese jurídica de que sobre os honorários advocatícios contratuais não incide o imposto de renda retido pela instituição financeira (ID 191360703), a parte autora alega que na legislação tributária brasileira não há previsão expressa para a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios. Defende ainda que “[...] o Banco do Brasil, ao receber o RPV para realizar o desconto do imposto de renda, deveria ter tomado a cautela de verificar com a autora se havia o dispêndio de honorários advocatícios para a ação judicial correspondente ao título de pagamento.” (ID 192183853, fl. 7) É o breve relato. Fundamento e decido. A decisão foi expressa ao determinar o desenvolvimento da tese jurídica para amparar a pretensão autoral. É necessário que a parte autora apresente elementos normativos, de modo a justificar o interesse de agir no ajuizamento da demanda e a viabilizar o direito de defesa do réu. Conforme destacado na decisão de ID 191360703, tratando-se de imposto retido na fonte, não se sabe previamente a destinação dos valores. Nesse contexto, eventual acerto de contas relativo ao pagamento de impostos sobre despesas isentas de tributação é realizada quando da declaração de Imposto de Renda, mediante restituição, realizada pela Receita Federal. Assim, considerando insuficiente a fundamentação jurídica para amparar o processamento do pedido relativo à exclusão das despesas quando do cálculo do imposto, concedo à parte autora derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para cumprir a integralidade da decisão, apresentando nova petição inicial na íntegra, sob pena de indeferimento. I. BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 12:59:34. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(41)