Execução de Título Extrajudicial 0713243-80.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713243-80.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 20:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

20/05/2024, 14:16

Recebidos os autos

20/05/2024, 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/05/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:22

Transitado em Julgado em 22/04/2024

17/05/2024, 09:21

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:23

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EXECUTADO: LUCAS ARAUJO MACHADO, POLIANA ARAUJO MACHADO SOUZA DECISÃO Rejeito os embargos declaratórios aviados à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar. A parte embargante pretende atacar o mérito da sentença recorrida, o que é incabível por meios de aclaratórios. Compulsando os autos observo que o documento de ID 178362677 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". No caso dos autos, os devedores não compareceram aos autos, o que impede sua intimação para atestar a veracidade das assinaturas lançadas pela parte. Ademais, no documento de ID n. 181225681, que supostamente atesta a veracidade da assinatura, não há sequer a indicação do número do CPF dos assinantes, o que inviabiliza a verificação da autenticidade e a individualização da parte.. Por essa razão, a decisão de ID n. 178486274 facultou à juntada dos documentos pessoais dos devedores, a fim de se admitir a validação, o que não foi atendido pela parte credora. As razões do inconformismo do embargante devem ser objeto da via recursal própria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713243-80.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/03/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 10:30

Embargos de declaração não acolhidos

27/03/2024, 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

14/03/2024, 14:57

Documentos

Decisão

•27/03/2024, 10:30

Decisão

•27/03/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EXECUTADO: LUCAS ARAUJO MACHADO, POLIANA ARAUJO MACHADO SOUZA DECISÃO Rejeito os embargos declaratórios aviados à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar. A parte embargante pretende atacar o mérito da sentença recorrida, o que é incabível por meios de aclaratórios. Compulsando os autos observo que o documento de ID 178362677 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". No caso dos autos, os devedores não compareceram aos autos, o que impede sua intimação para atestar a veracidade das assinaturas lançadas pela parte. Ademais, no documento de ID n. 181225681, que supostamente atesta a veracidade da assinatura, não há sequer a indicação do número do CPF dos assinantes, o que inviabiliza a verificação da autenticidade e a individualização da parte.. Por essa razão, a decisão de ID n. 178486274 facultou à juntada dos documentos pessoais dos devedores, a fim de se admitir a validação, o que não foi atendido pela parte credora. As razões do inconformismo do embargante devem ser objeto da via recursal própria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713243-80.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 22/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

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