Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0711256-84.2024.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0711256-84.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711256-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: DENILSON REZENDE BONFIM, GDX FACILITY LTDA, ARCA LOGISTICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica iniciado por FERRAGENS PINHEIRO LTDA em desfavor de GDX FACILITY LTDA, ARCA LOGISTICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EPP e CLEIDE APARECIDA DE MELLO, todos qualificados no processo. Afirma a parte autora que ajuizou a ação de cobrança n. 0727730-67.2023.8.07.0001 em desfavor de SHOX DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília/DF, na qual cobra R$ 143.798,00 em razão de cheques inadimplidos pela parte em comento. Aduz que, no processo principal, SHOX DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA alega ser hipossuficiente, o que não condiz com a realidade. Diz que a empresa em comento tem como sócio DENILSON REZENDE BONFIM, o qual também é proprietário de fato das empresas requeridas GDX FACILITY LTDA, ARCA LOGISTICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EPP. Discorre que as empresas SHOX DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, GDX FACILITY LTDA, ARCA LOGISTICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EPP formam um único grupo econômico capitaneado por DENILSON REZENDE BONFIM sendo utilizadas para fraudar seus credores. Alega que as empresas em comento possuem cadastradas a mesma sede. Narra que os veículos utilizados pela SHOX DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA na verdade pertencem à ARCA LOGISTICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EPP. Pontuam que consta nos autos demonstração da realização de empréstimos de ARCA LOGISTICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EPP para SHOX DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA sem nenhum tipo de contraprestação. Prossegue afirmando que, na Justiça Trabalhista, já restou reconhecido a existência de grupo econômico envolvendo as empresas em questão. Requer, assim, a suspensão do processo principal, o qual ainda se encontra em fase de conhecimento, até que haja a conclusão do presente incidente. Decido. Inicialmente, corrija-se a autuação do presente feito, fazendo constar no pólo ativo FERRAGENS PINHEIRO LTDA e no pólo passivo GDX FACILITY LTDA e ARCA LOGISTICATECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.. Com a correção, publique-se a presente decisão. Defiro a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Suspendo o trâmite da ação de cobrança n. 0727730-67.2023.8.07.0001, como fulcro no artigo 134, §3º do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão para os supramencionados autos. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação dos réus para contestarem em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Endereços para cumprimento dos mandados: a) ARCA LOGISTICATECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA: SAI Sul Trecho 03, Lotes 625/695, Bloco C, Sala122, Brasília/DF, CEP: 71.200-030; b) GDX FACILITY LTDA, na pessoa de GLAUCIMAR ALVES DOS SANTOS: Setor SGCV, lote 11, SN, Bloco C, APT 323, Park Studios, Zona Industrial (Guara), Brasília-DF, CEP: 71.215-610 Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 17:12:16. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(27)