Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0000668-63.2009.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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ReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA

CPF

Autor

WAGNER PINTO DA ROCHA

CPF

Autor

SIRLEI BARROS ROCHA

CPF

Autor

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

SYLVANA MACHADO RIBEIRO

OAB/DF 10400·CPF·Representa: Autor

LUDMILLA BARROS ROCHA

OAB/DF 59587·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Réu

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS

OAB/DF 12855·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA

CPF

Autor

WAGNER PINTO DA ROCHA

CPF

Autor

SIRLEI BARROS ROCHA

CPF

Autor

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Terceiro

BR DISTRIBUIDORA

Terceiro

BR

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ANA PAULA BARBOSA FERREIRA

Terceiro

ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA

Terceiro

LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

WAGNER PINTO DA ROCHA

CPF

Reu

SIRLEI BARROS ROCHA

CPF

Reu

SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA

CPF

Reu

ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

WAGNER PINTO DA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIRLEI BARROS ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

SYLVANA MACHADO RIBEIRO

OAB/DF 10400·CPF·Representa: Autor

LUDMILLA BARROS ROCHA

OAB/DF 59587·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Réu

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS

OAB/DF 12855·CPF·Representa: Réu

LUDMILLA BARROS ROCHA

OAB/DF 59587·CPF·Representa: Réu

SYLVANA MACHADO RIBEIRO

OAB/DF 10400·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BARBOSA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/11/2025, 13:20

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/11/2025, 07:36

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:15

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:15

Juntada de certidão

21/10/2025, 17:50

Recebidos os autos

21/10/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/10/2025, 07:23

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.306.597/0001-05 (AGRAVADO) em 20/10/2025.

21/10/2025, 07:23

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 17:51

Publicado Certidão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:15

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/11/2025, 13:20

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/11/2025, 07:36

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 30/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 17:50

Despacho

•21/10/2025, 14:16

31/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:15

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:15

Juntada de certidão

21/10/2025, 17:50

Recebidos os autos

21/10/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/10/2025, 07:23

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.306.597/0001-05 (AGRAVADO) em 20/10/2025.

21/10/2025, 07:23

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 17:51

Publicado Certidão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/09/2025, 09:19

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/09/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 09:36

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 02:17

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

04/09/2025, 12:12

Recurso Especial não admitido

04/09/2025, 12:12

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/09/2025, 08:29

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA (RECORRIDO) em 02/09/2025.

03/09/2025, 08:29

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 16:05

Publicado Certidão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:15

Juntada de certidão

07/08/2025, 12:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/08/2025, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/08/2025, 11:51

Recebidos os autos

07/08/2025, 11:51

Juntada de certidão

07/08/2025, 11:51

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

29/07/2025, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 23:19

Publicado Ementa em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/07/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2025, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2025, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/06/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 18:09

Expedição de Intimação de Pauta.

03/06/2025, 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/06/2025, 13:16

Recebidos os autos

30/05/2025, 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

06/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:01

Recebidos os autos

31/01/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

19/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2024, 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2024, 08:30

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:16

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:38

Recebidos os autos

28/11/2024, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 19:40

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 22:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

04/11/2024, 17:08

Juntada de certidão

04/11/2024, 17:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2024, 23:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/10/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:10

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA FERREIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:15

Conhecido o recurso de SIRLEI BARROS ROCHA - CPF: 303.488.461-34 (APELANTE) e provido em parte

03/10/2024, 14:10

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 22:54

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2024, 11:42

Expedição de Intimação de Pauta.

12/09/2024, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2024, 13:56

Deliberado em Sessão - Retirado

05/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/09/2024, 15:58

Recebidos os autos

30/08/2024, 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

09/05/2024, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

09/05/2024, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/05/2024, 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2024, 10:51

Recebidos os autos

09/05/2024, 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

10/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:23

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 02:21

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 13:31

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

20/02/2024, 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2023, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

04/12/2023, 18:31

Recebidos os autos

04/12/2023, 18:31

Recebidos os autos

30/11/2023, 15:39

Recebidos os autos

30/11/2023, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/11/2023, 15:37

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 15:37

Decisão

•04/09/2025, 15:20

Decisão

•04/09/2025, 12:12

Acórdão

•14/07/2025, 11:22

Despacho

•03/02/2025, 14:01

Despacho

•31/01/2025, 18:50

Despacho

•29/11/2024, 14:38

Despacho

•28/11/2024, 19:40

Acórdão

•11/10/2024, 18:13

Decisão

•09/05/2024, 10:51

Despacho

•26/03/2024, 15:53

Despacho

•26/03/2024, 13:31

Sentença

•26/05/2023, 18:58

Anexo

•27/03/2023, 12:10

Todos os documentos(57)

Despacho

•21/10/2025, 17:50

Despacho

•21/10/2025, 14:16

Decisão

•04/09/2025, 15:20

Decisão

•04/09/2025, 12:12

Acórdão

•14/07/2025, 11:22

Despacho

•03/02/2025, 14:01

Despacho

•31/01/2025, 18:50

Despacho

•29/11/2024, 14:38

Despacho

•28/11/2024, 19:40

Acórdão

•11/10/2024, 18:13

Decisão

•09/05/2024, 10:51

Despacho

•26/03/2024, 15:53

Despacho

•26/03/2024, 13:31

Sentença

•26/05/2023, 18:58

Anexo

•27/03/2023, 12:10

Despacho

•23/03/2023, 13:14

Despacho

•20/02/2023, 16:41

Despacho

•20/01/2023, 18:33

Outros Documentos

•10/10/2022, 18:03

Despacho

•07/09/2022, 22:31

Documento de Comprovação

•12/07/2022, 22:51

Despacho

•01/07/2022, 16:28

Despacho

•29/06/2022, 21:26

Despacho

•01/06/2022, 17:27

Despacho

•11/05/2022, 18:59

Outros Documentos

•06/05/2022, 18:26

Decisão

•31/03/2022, 12:26

Despacho

•09/03/2022, 13:03

Despacho

•07/01/2022, 18:11

Despacho

•14/12/2021, 21:53

Despacho

•05/12/2021, 22:30

Decisão

•02/12/2021, 15:10

Despacho

•24/11/2021, 17:42

Decisão

•28/10/2021, 15:21

Despacho

•12/10/2021, 23:05

Decisão

•31/08/2021, 22:05

Certidão

•24/08/2021, 14:31

Documento de Comprovação

•24/08/2021, 14:31

Despacho

•02/08/2021, 23:01

Documento de Comprovação

•07/07/2021, 16:18

Despacho

•01/07/2021, 14:13

Documento de Comprovação

•04/06/2021, 16:32

Despacho

•18/11/2020, 23:07

Certidão

•14/11/2020, 09:54

Despacho

•26/10/2020, 10:51

Anexo

•10/09/2020, 16:36

Anexo

•10/09/2020, 16:36

Anexo

•10/09/2020, 16:36

Anexo

•10/09/2020, 16:36

Anexo

•10/09/2020, 16:36

Despacho

•08/09/2020, 00:24

Documento de Comprovação

•13/08/2020, 18:49

Decisão

•03/08/2020, 13:35

Despacho

•10/07/2020, 22:32

Decisão

•26/06/2020, 18:28

Despacho

•05/02/2020, 13:12

Despacho

•30/01/2020, 13:52