Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711901-36.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAV SIX PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EUGENIO OTON DE LIMA

OAB/DF 63072·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARQUES CUNHA

OAB/DF 49788·CPF·Representa: Autor

IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA

OAB/DF 50352·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 1786·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

PAV SIX PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

OLAVO CARLOS NEGRAO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 13/05/2025

19/05/2025, 16:00

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/05/2025, 15:58

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/07/2024, 19:48

Juntada de certidão

05/07/2024, 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/06/2024, 10:58

Decorrido prazo de PAV SIX PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 13:02

Publicado Despacho em 11/06/2024.

14/06/2024, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2024, 15:16

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2024, 15:16

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:16

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 13/05/2025

19/05/2025, 16:00

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/05/2025, 15:58

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•19/05/2025, 15:58

Despacho

•07/06/2024, 11:22

05/07/2024, 19:48

Juntada de certidão

05/07/2024, 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/06/2024, 10:58

Decorrido prazo de PAV SIX PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 13:02

Publicado Despacho em 11/06/2024.

14/06/2024, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2024, 15:16

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2024, 15:16

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/06/2024, 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/06/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/06/2024, 13:47

Recebidos os autos

06/06/2024, 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2024, 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2024, 21:12

Decorrido prazo de OLAVO CARLOS NEGRAO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:38

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:37

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/04/2024, 14:36

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

22/04/2024, 14:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de agravo

14/04/2024, 21:57

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:03

Recurso Especial não admitido

23/03/2024, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:38

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:38

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/03/2024, 17:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/03/2024, 16:49

Recebidos os autos

18/03/2024, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2024, 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 15:57

Juntada de certidão

22/01/2024, 15:55

Juntada de certidão

22/01/2024, 15:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/01/2024, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/01/2024, 14:11

Recebidos os autos

19/01/2024, 14:11

Juntada de Petição de recurso especial

19/01/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

30/11/2023, 02:19

Publicado Ementa em 29/11/2023.

30/11/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:16

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 02:17

Conhecido em parte o recurso de PAV SIX PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 00.483.160/0001-39 (APELANTE) e não-provido

22/11/2023, 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:36

Recebidos os autos

20/11/2023, 15:26

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

20/11/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 00:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

16/11/2023, 21:02

Publicado Certidão em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:34

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 19:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 19:14

Deliberado em Sessão - Retirado

31/10/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/10/2023, 16:18

Recebidos os autos

11/10/2023, 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

03/10/2023, 16:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/10/2023, 16:19

Recebidos os autos

26/09/2023, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/09/2023, 18:35

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 18:35

Despacho

•06/06/2024, 15:16

Agravo

•14/04/2024, 21:57

Decisão

•05/04/2024, 15:03

Decisão

•23/03/2024, 18:38

Acórdão

•23/11/2023, 15:14

Decisão

•22/11/2023, 16:36

Decisão

•20/11/2023, 15:26

Decisão

•15/06/2023, 14:10

Sentença

•12/06/2023, 17:48

Sentença

•18/04/2023, 15:20

Despacho

•14/03/2023, 17:39

Decisão

•07/02/2023, 16:49

Decisão

•13/12/2022, 16:21

Todos os documentos(31)

Decisão de Tribunais Superiores

•19/05/2025, 15:58

Despacho

•07/06/2024, 11:22

Despacho

•06/06/2024, 15:16

Agravo

•14/04/2024, 21:57

Decisão

•05/04/2024, 15:03

Decisão

•23/03/2024, 18:38

Acórdão

•23/11/2023, 15:14

Decisão

•22/11/2023, 16:36

Decisão

•20/11/2023, 15:26

Decisão

•15/06/2023, 14:10

Sentença

•12/06/2023, 17:48

Sentença

•18/04/2023, 15:20

Despacho

•14/03/2023, 17:39

Decisão

•07/02/2023, 16:49

Decisão

•13/12/2022, 16:21

Despacho

•29/11/2022, 15:03

Decisão

•10/10/2022, 18:30

Decisão

•15/09/2022, 18:53

Despacho

•17/08/2022, 17:36

Decisão

•22/06/2022, 19:30

Decisão

•22/06/2022, 19:30

Decisão

•21/02/2022, 11:42

Decisão

•08/02/2022, 09:35

Decisão

•27/09/2021, 15:26

Despacho

•26/08/2021, 09:14

Despacho

•15/07/2021, 09:43

Despacho

•06/07/2021, 10:44

Despacho

•25/05/2021, 08:27

Decisão

•23/05/2021, 16:44

Decisão

•27/01/2021, 23:04

Decisão

•15/01/2021, 20:22