Embargos de Declaração Cível 0751757-20.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0751757-20.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MATÉRIA PRECLUSA. COTAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré/executada em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. A parte agravante aduz preliminar de ilegitimidade passiva, ressaltando que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser formulada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Para tanto, defende que o cumprimento de sentença é direcionado à RMEX Construtora e Incorporadora LTDA, não podendo ser responsabilizada por dívidas de terceiro, sobretudo porque inexiste qualquer indício de grupo econômico entre a parte agravante e a devedora RMEX, tampouco similaridade de sócios, além de não atuar como gestora ou administradora da parte executada. Ainda, destaca que atua como administradora e síndica do Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort, sendo que o bloqueio de valores via Sisbajud atinge verbas decorrentes das cotas condominiais e que são necessárias para custeio das despesas daquele Condomínio. Subsidiariamente, defende que a verba condominial possui natureza similar ao faturamento, de modo que o bloqueio deve ser limitado a 10% do valor total da dívida. II. Recurso próprio e tempestivo. Foram apresentadas contrarrazões. III. Contra decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença, desde que fundada na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento (Súmula 7/TUJ). IV. A preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. Isso porque, não obstante a alegação de que a ilegitimidade é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, o que a parte agravante pretende é rediscutir a questão da sua inclusão no polo passivo deferida na origem em decisão proferida no dia 13/01/2023, e também abordada em decisão posterior proferida no dia 09/06/2023. Assim, em que pese o artigo 854 §3º do CPC elencar as matérias passíveis de alegação quando da penhora em dinheiro, o que se constata é que a parte agravante pretende rediscutir matéria preclusa, eis que na ocasião daquelas decisões a parte não se insurgiu quanto à sua inclusão no polo passivo da demanda após reconhecimento da existência de grupo econômico. V. A parte agravante alega que o bloqueio de valores via Sisbajud atinge verbas decorrentes das cotas condominiais adimplidas pelos condôminos e que são necessárias para o custeio das despesas do Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort, para o qual atua como administradora e síndica. Contudo, tal alegação não restou comprovada, porquanto não há documentos que comprovem que os valores bloqueados decorrem do pagamento das cotas condominiais e que o levantamento dos valores bloqueados afeta a continuidade de suas atividades. VI. Além disso, os atos constitutivos da agravante demonstram que seu objeto social não se restringe à administração de taxas de condomínio, exercendo diversas outras atividades econômicas (ID de origem 143241799). Desse modo, as taxas de condomínio são uma parte dos recursos disponíveis da agravante e integram o seu patrimônio, logo, estão disponíveis para a satisfação da dívida, sendo devida a manutenção da penhora nos moldes da decisão agravada. VII. Por fim, o agravado requer a condenação do agravante em litigância de má-fé. Contudo, a condenação em litigância de má-fé pressupõe que a conduta do litigante se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC e que esta resulte em prejuízo para a parte contrária, o que não restou evidenciado nos autos. VIII. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NÃO PROVIDO. Decisão agravada mantida. Sem custas e honorários advocatícios. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0751757-20.2023.8.07.0000. Intimação de pauta - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do Órgão Julgador: Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 3ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 04/04/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial. De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 04 de abril de 2024, terá início a 3ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 3ª Sessão Ordinária Virtual para este fim. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília/DF, 26 de março de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de SEVEN GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO DE OLIVEIRA SILVA em 08/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Intimação de Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Decorrido prazo de SILVIO DE OLIVEIRA SILVA em 02/05/2024 23:59.

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