Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0709554-25.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

TERROR

ALCUNHA

MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS LEITE

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 18:49

Juntada de certidão

29/04/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 18:37

Expedição de Ofício.

25/04/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 18:21

Expedição de Carta.

25/04/2024, 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

24/04/2024, 18:46

Recebidos os autos

24/04/2024, 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/04/2024, 14:49

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

17/04/2024, 16:07

Recebidos os autos

17/04/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/04/2024, 15:42

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 15:42

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 18:49

Juntada de certidão

29/04/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 18:37

Expedição de Ofício.

25/04/2024, 18:21

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 14:54

Manifestação da Defensoria Pública

•20/02/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 18:21

Expedição de Carta.

25/04/2024, 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

24/04/2024, 18:46

Recebidos os autos

24/04/2024, 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/04/2024, 14:49

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

17/04/2024, 16:07

Recebidos os autos

17/04/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/04/2024, 15:42

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 15:42

Recebidos os autos

16/04/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709554-25.2023.8.07.0006. APELANTE: MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS LEITE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal – CF (ID 36694097), em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Contudo, o recurso especial não comporta conhecimento, por não ser admissível nas causas que tramitam sob a égide da Lei 9.099/95. É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 105, III, admite a interposição do recurso em questão unicamente contra julgados exarados por tribunais de justiça ou tribunais regionais federais. No caso sob exame, o acórdão recorrido foi proferido por turma recursal, que não possui status de tribunal, apesar de sua natureza colegiada. Neste sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado: Súmula nº 203 STJ - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade atinente ao cabimento. Intimem-se. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2023, 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:13

Recebidos os autos

09/10/2023, 14:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.

09/10/2023, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

09/10/2023, 00:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/10/2023, 16:32

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 21:05

Julgado procedente em parte do pedido

21/09/2023, 20:07

Recebidos os autos

21/09/2023, 20:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

20/09/2023, 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2023, 17:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:06

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:42

Recebidos os autos

31/08/2023, 15:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

31/08/2023, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

31/08/2023, 15:10

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:10

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

30/08/2023, 01:13

Juntada de certidão

28/08/2023, 19:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

28/08/2023, 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2023, 12:45

Juntada de certidão

15/08/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:03

Expedição de Ofício.

15/08/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 18:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

09/08/2023, 18:06

Outras decisões

04/08/2023, 18:54

Recebidos os autos

04/08/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

04/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:20

Juntada de certidão

24/07/2023, 14:20

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 21:25

Acórdão

•13/02/2024, 14:55

Decisão

•09/10/2023, 15:13

Decisão

•09/10/2023, 14:05

Sentença

•21/09/2023, 21:05

Sentença

•21/09/2023, 20:07

Decisão

•31/08/2023, 15:22

Decisão

•04/08/2023, 18:54