Procedimento Comum Cível 0711120-87.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711120-87.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711120-87.2024.8.07.0001. AUTOR: ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA REU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA em desfavor de GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA (JusBrasil), partes qualificadas nos autos. Em síntese, informa o autor que teve o seu nome vinculado, de forma indevida, ao processo nº 0765361-97.2023.8.07.0016, no provedor de busca jurídica da empresa ré, JusBrasil, o que tem lhe ocasionado prejuízos à sua imagem e honra. Nesse sentido, requer: "A concessão da tutela de urgência para determinar a obrigação de fazer à requerida que proceda a retirada das informações referentes aos autos nº 0765361-97.2023.8.07.0016, vinculado ao TJDFT, ou ainda, subsidiariamente, que o processo seja desindexado do nome e CPF do autor, ou seja, que não apareça na consulta por nome ou CPF;" Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte, em que pese relevantes, não levam a uma alta probabilidade dos fatos narrados, neste embrionário estágio processual. A princípio, necessário se aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide, uma vez que a pesquisa do processo nº 0765361-97.2023.8.07.0016, disponibilizada no site JusBrasil, administrado pelo réu, diz respeito à reprodução de informações publicadas no DJe, não acobertadas pelo segredo de justiça, isto é, de caráter público, estando, a priori, sob o âmbito constitucional do direito à liberdade de informação. Sob tal ótica, trago a lume, inclusive, o próprio conteúdo do documento sob o id. 191083519, que exprime o fato de que "O Jusbrasil reproduz e organiza as informações públicas disponibilizadas pelos Sistemas de Justiça e Diários Oficiais." (Destaque acrescido). Não se vislumbra, por ora, sustentáculo jurídico, em caráter preambular, a fomentar o pedido antecipatório, motivo pelo qual o IMPROVEJO. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Certidão em 18/12/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

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