Execução de Título Extrajudicial 0003068-72.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 18:14

Transitado em Julgado em 12/06/2024

13/06/2024, 18:14

Decorrido prazo de ALCAN - ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:40

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 07:57

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003068-72.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ALCAN - ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EXECUTADO: COMERCIAL STONE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS - EIRELI - ME SENTENÇA ALCAN - ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de COMERCIAL STONE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS - EIRELI - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 37827797) e foi suspenso por falta de bens em 04/10/2018 (Decisão de ID 37827894, certidão de ID 37827912). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

14/05/2024, 20:14

Declarada decadência ou prescrição

14/05/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 20:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/05/2024, 18:33

Decorrido prazo de ALCAN - ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:15

Publicado Certidão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:53

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003068-72.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ALCAN - ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EXECUTADO: COMERCIAL STONE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS - EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 04/10/2018 pela Decisão de ID 37827797, certidão de ID 37827894 até 04/10/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata de ID 37827778) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 14:57:18. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:56

Processo Desarquivado

26/03/2024, 14:56

Arquivado Provisoramente

27/01/2021, 16:19

Processo Desarquivado

27/01/2021, 04:13

Juntada de certidão

26/01/2021, 18:16

Arquivado Provisoramente

27/06/2020, 10:18

Publicado Certidão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:24

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/06/2020, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 03:24

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 15:11

Processo Desarquivado

12/06/2020, 15:10

Arquivado Provisoramente

11/05/2020, 21:28

Processo Desarquivado

02/05/2020, 04:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/04/2020, 11:59

Arquivado Provisoramente

30/03/2020, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2020, 11:31

Recebidos os autos

16/03/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 15:25

Decisão interlocutória - indeferimento

16/03/2020, 15:25

Juntada de certidão

12/02/2020, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/02/2020, 09:46

Processo Desarquivado

06/02/2020, 05:13

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/02/2020, 16:46

Arquivado Provisoramente

13/11/2019, 13:21

Juntada de certidão

13/11/2019, 13:21

Publicado Decisão em 29/10/2019.

29/10/2019, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2019, 08:23

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 19:57

Recebidos os autos

23/10/2019, 19:57

Decisão interlocutória - indeferimento

23/10/2019, 19:57

Juntada de Petição de substabelecimento

01/10/2019, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/09/2019, 08:16

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/09/2019, 14:14

Publicado Certidão em 20/09/2019.

20/09/2019, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2019, 18:32

Juntada de certidão

18/09/2019, 15:42

Decorrido prazo de ALCAN - ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 17:16

Juntada de certidão

22/08/2019, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2019, 10:11

Decorrido prazo de ALCAN - ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 19:40

Publicado Certidão em 14/08/2019.

14/08/2019, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2019, 14:54

Juntada de certidão

09/08/2019, 18:37

Juntada de certidão

09/08/2019, 13:43

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 13:43

Publicado Certidão em 07/08/2019.

07/08/2019, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 16:29

Juntada de certidão

05/08/2019, 11:58

Juntada de certidão

05/08/2019, 11:54

Juntada de certidão

02/08/2019, 13:23

Publicado Certidão em 26/07/2019.

26/07/2019, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2019, 11:07

Publicado Certidão em 26/07/2019.

26/07/2019, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2019, 11:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 15:23

Juntada de certidão

24/07/2019, 15:20

Juntada de certidão

24/07/2019, 15:17

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/07/2019, 16:12

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 13:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de ALCAN - ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de ALCAN - ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em 24/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)