Execução de Título Extrajudicial 0002378-14.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 23:44

Transitado em Julgado em 29/05/2024

30/05/2024, 23:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:20

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:32

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002378-14.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 35710932) e foi suspenso por falta de bens em 05/09/2018 (ID 35711155). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

30/04/2024, 21:14

Declarada decadência ou prescrição

30/04/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/04/2024, 18:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:15

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:15

Publicado Certidão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002378-14.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 05/09/2018 pela Decisão de ID 35711155, até 05/09/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cédula de Credito Bancário ID 35710932) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 13:59:44. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:57

Processo Desarquivado

26/03/2024, 13:59

Arquivado Provisoramente

25/01/2021, 14:51

Processo Desarquivado

23/01/2021, 04:11

Juntada de certidão

22/01/2021, 18:53

Arquivado Provisoramente

17/11/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 10:16

Publicado Despacho em 29/10/2020.

03/11/2020, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:31

Recebidos os autos

26/10/2020, 19:53

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 19:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2020, 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/10/2020, 07:51

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 08:48

Publicado Certidão em 16/06/2020.

16/06/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 02:28

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 18:14

Publicado Decisão em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 10:33

Recebidos os autos

27/05/2020, 11:35

Decisão interlocutória - deferimento

27/05/2020, 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/05/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 09:51

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:25

Publicado Certidão em 18/05/2020.

18/05/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2020, 02:22

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 19:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/04/2020, 08:57

Juntada de certidão

06/12/2019, 09:50

Publicado Decisão em 25/11/2019.

25/11/2019, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 09:36

Recebidos os autos

20/11/2019, 23:44

Decisão interlocutória - deferimento

20/11/2019, 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/11/2019, 09:50

Publicado Certidão em 18/11/2019.

18/11/2019, 03:36

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2019, 00:05

Juntada de certidão

12/11/2019, 17:31

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 17:47

Publicado Decisão em 29/10/2019.

29/10/2019, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 15:44

Recebidos os autos

23/10/2019, 20:01

Decisão interlocutória - deferimento

23/10/2019, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 12:18

Recebidos os autos

17/10/2019, 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO

17/10/2019, 12:13

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/10/2019, 08:09

Publicado Despacho em 07/10/2019.

07/10/2019, 04:45

Publicado Despacho em 07/10/2019.

07/10/2019, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 02:50

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 15:25

Recebidos os autos

02/10/2019, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/08/2019, 10:10

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 17:03

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 12:00

Juntada de certidão

25/06/2019, 14:38

Publicado Certidão em 21/06/2019.

21/06/2019, 06:01

Publicado Certidão em 21/06/2019.

21/06/2019, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2019, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2019, 03:09

Juntada de certidão

18/06/2019, 14:48

Juntada de certidão

18/06/2019, 14:47

Juntada de Petição de petição

07/06/2019, 15:45

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 14:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

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