Execução de Título Extrajudicial 0001810-27.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 17:55

Transitado em Julgado em 11/06/2024

13/06/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 16:30

Decorrido prazo de CLESIA ROSA RESTAURANTE LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:49

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001810-27.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: CLESIA ROSA RESTAURANTE LTDA - ME SENTENÇA QUALIDADE ALIMENTOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CLESIA ROSA RESTAURANTE LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 35901523, pág.7) e foi suspenso por falta de bens em 02/07/2018 (ID 35901704). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:01

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/05/2024, 15:26

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de CLESIA ROSA RESTAURANTE LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:53

Publicado Certidão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001810-27.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: CLESIA ROSA RESTAURANTE LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 03/07/2018 pela Decisão de ID 35901704, até 03/07/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata Mercantil 35901523) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 13:03:59. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:56

Processo Desarquivado

26/03/2024, 13:02

Arquivado Provisoramente

24/01/2021, 12:49

Processo Desarquivado

23/01/2021, 04:11

Juntada de certidão

22/01/2021, 16:14

Arquivado Provisoramente

05/07/2020, 21:44

Publicado Certidão em 16/06/2020.

16/06/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 02:27

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 17:16

Processo Desarquivado

10/06/2020, 16:11

Arquivado Provisoramente

12/03/2020, 17:26

Publicado Certidão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:47

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 18:20

Juntada de certidão

13/06/2019, 15:58

Publicado Certidão em 12/06/2019.

12/06/2019, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2019, 12:34

Juntada de certidão

07/06/2019, 16:45

Distribuído por sorteio

30/05/2019, 18:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLESIA ROSA RESTAURANTE LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLESIA ROSA RESTAURANTE LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

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