Execução de Título Extrajudicial 0005833-89.2012.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 13:25

Transitado em Julgado em 29/05/2024

30/05/2024, 13:25

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:20

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005833-89.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: MIRCIO ANTONIO ALVES EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES SENTENÇA MIRCIO ANTONIO ALVES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 30974381) e foi suspenso por falta de bens em 18/11/2019 (ID 48916008). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

30/04/2024, 21:14

Declarada decadência ou prescrição

30/04/2024, 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/04/2024, 15:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:15

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:53

Publicado Certidão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005833-89.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: MIRCIO ANTONIO ALVES EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 18/11/2019 pela Decisão de ID 48916008, até 18/11/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Locação 30974381) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 13:35:19. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:56

Processo Desarquivado

25/03/2024, 13:34

Arquivado Provisoramente

03/12/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 17:37

Publicado Certidão em 30/11/2020.

30/11/2020, 03:51

Publicado Certidão em 30/11/2020.

30/11/2020, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 03:00

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 21:15

Publicado Certidão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:21

Publicado Certidão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 04:21

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 16:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:26

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2020, 02:15

Recebidos os autos

01/04/2020, 16:50

Decisão interlocutória - deferimento

01/04/2020, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/03/2020, 09:11

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 03:13

Publicado Decisão em 20/02/2020.

20/02/2020, 03:13

Recebidos os autos

18/02/2020, 10:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/02/2020, 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/12/2019, 07:57

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 10:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:45

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 20:52

Juntada de certidão

22/11/2019, 16:07

Publicado Decisão em 20/11/2019.

20/11/2019, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 20:30

Juntada de certidão

19/11/2019, 13:36

Recebidos os autos

18/11/2019, 16:09

Decisão interlocutória - deferimento

18/11/2019, 16:09

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 20:22

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 30/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 04:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/10/2019, 10:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 19:36

Publicado Despacho em 22/10/2019.

22/10/2019, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 08:12

Recebidos os autos

17/10/2019, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/10/2019, 23:29

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 15:46

Juntada de certidão

14/10/2019, 15:50

Publicado Decisão em 09/10/2019.

09/10/2019, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2019, 14:46

Recebidos os autos

04/10/2019, 14:23

Decisão interlocutória - deferimento

04/10/2019, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/10/2019, 10:17

Juntada de certidão

12/09/2019, 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2019, 18:27

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 11:31

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 18:05

Publicado Decisão em 30/08/2019.

30/08/2019, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 12:08

Recebidos os autos

26/08/2019, 16:30

Decisão interlocutória - recebido

26/08/2019, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/07/2019, 16:51

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 16/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 07:10

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 18:37

Juntada de certidão

02/07/2019, 13:29

Juntada de Petição de petição inicial

02/07/2019, 13:29

Juntada de Petição de certidão

02/07/2019, 13:29

Publicado Certidão em 24/06/2019.

24/06/2019, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2019, 08:14

Juntada de certidão

13/06/2019, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2019, 19:33

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 11:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 11:10

Publicado Decisão em 24/05/2019.

24/05/2019, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2019, 05:39

Decisão interlocutória - deferimento

17/05/2019, 16:42

Recebidos os autos

17/05/2019, 16:42

Juntada de certidão

23/04/2019, 14:01

Publicado Certidão em 29/03/2019.

29/03/2019, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 05:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/03/2019, 13:35

Juntada de certidão

27/03/2019, 13:34

Distribuído por sorteio

27/03/2019, 12:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES em 28/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 24/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Certidão em 03/04/2024.

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