Execução de Título Extrajudicial 0004971-84.2013.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 09:45

Juntada de certidão

21/05/2024, 09:43

Transitado em Julgado em 18/05/2024

20/05/2024, 16:31

Decorrido prazo de MARIA DALVA SOARES BOMTEMPO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:26

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004971-84.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA DALVA SOARES BOMTEMPO EXECUTADO: DENILSON CARLOS PALMITESTA, FABIANA MONTEIRO DA SILVA, FRANCISCA MARIA MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA MARIA DALVA SOARES BOMTEMPO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DENILSON CARLOS PALMITESTA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 38218601) e foi suspenso por falta de bens em 20/09/2018 (ID 38219555). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:15

Declarada decadência ou prescrição

23/04/2024, 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 10:59

Publicado Certidão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004971-84.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA DALVA SOARES BOMTEMPO EXECUTADO: DENILSON CARLOS PALMITESTA, FABIANA MONTEIRO DA SILVA, FRANCISCA MARIA MONTEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 20/09/2018 pela Decisão de ID 38219555, até 20/09/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação de Imóvel 38218601) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 00:59

Processo Desarquivado

26/03/2024, 15:29

Arquivado Provisoramente

28/01/2021, 09:09

Processo Desarquivado

28/01/2021, 04:15

Juntada de certidão

27/01/2021, 14:46

Arquivado Provisoramente

26/06/2020, 11:40

Publicado Certidão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 03:25

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 17:45

Processo Desarquivado

12/06/2020, 17:44

Arquivado Provisoramente

13/05/2020, 12:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/05/2020, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2020, 10:10

Publicado Certidão em 02/03/2020.

02/03/2020, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 05:30

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 15:30

Juntada de certidão

30/08/2019, 09:50

Publicado Certidão em 20/08/2019.

20/08/2019, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2019, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 09:39

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 15:11

Juntada de certidão

16/08/2019, 15:11

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 17:04

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/05/2024

Decorrido prazo de MARIA DALVA SOARES BOMTEMPO em 17/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

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