Execução de Título Extrajudicial 0015734-76.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 13:26

Transitado em Julgado em 29/05/2024

30/05/2024, 13:26

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:44

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:44

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015734-76.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: OSMAR GOMES DE SOUZA EXECUTADO: LUCIANO LUIZ DOS SANTOS SENTENÇA OSMAR GOMES DE SOUZA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUCIANO LUIZ DOS SANTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 35974546) e foi suspenso por falta de bens em 05/11/2018 (ID 35974925). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

30/04/2024, 21:14

Declarada decadência ou prescrição

30/04/2024, 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/04/2024, 15:52

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:15

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:12

Publicado Certidão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015734-76.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: OSMAR GOMES DE SOUZA EXECUTADO: LUCIANO LUIZ DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 05/11/2018 pela Decisão de ID 35974925, até 05/11/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cédula de Crédito Bancário ID 35974546). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 15:09:48. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:00

Processo Desarquivado

26/03/2024, 15:09

Arquivado Provisoramente

09/03/2021, 16:50

Processo Desarquivado

09/03/2021, 04:13

Juntada de certidão

08/03/2021, 19:05

Arquivado Provisoramente

31/07/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 09:37

Publicado Certidão em 02/07/2020.

10/07/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:37

Processo Desarquivado

30/06/2020, 12:18

Arquivado Provisoramente

13/03/2020, 18:34

Publicado Certidão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 06:29

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 15:09

Juntada de certidão

17/09/2019, 06:58

Publicado Certidão em 09/09/2019.

09/09/2019, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/09/2019, 03:17

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 15:02

Juntada de certidão

05/09/2019, 15:02

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 15:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Todas as movimentações(35)

legal