Interdição/Curatela 0724888-35.2024.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0724888-35.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724888-35.2024.8.07.0016. REQUERENTE: GEORGINA LUCIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JONATAM PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: SQS 413, Bloco J, Apartamento 202, Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.296-100 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Recebo a petição inicial (ID nº 191191599). 2. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 3. Esclareça a parte autora, em 10 dias, se o requerido é eleitor e se possui bens móveis, trazendo aos autos cópia do título de eleitor, do CRLVs dos veículos que possuir e do comprovante atualizado de contracheque. 4. Em face da verossimilhança das alegações, da idade do requerido e do documento de ID nº 191191628, que comprova que o suplicado não está em condições de praticar os atos da vida civil, havendo urgência em se nomear responsável legal para gerir os interesses dele, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio o autor curador provisório do interditando. Preste o compromisso legal e lavre-se o termo. Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento da Corregedoria deste Tribunal. 5. Cite-se o requerido para que apresente impugnação no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça certificar sobre o seu estado de saúde física e mental. 6. Fica dispensada a entrevista, pois em caso de eventual dúvida surgida durante o curso da ação, será designada perícia psiquiátrica.. 7. Feita a citação, aguarde-se o prazo para impugnação (15 dias, contados da juntada do mandado de citação). 8. Caso o requerido não constitua advogado no prazo, remeta-se o processo à Curadoria Especial (art. 752, § 2º, do CPC). 9. Na sequência, ouça-se o Ministério Público. 10. Após, concluso nos termos do art. 753 do CPC. Confiro a esta decisão força de mandado de citação da parte requerida. Intimem-se..

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

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Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Família de Brasília.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de JONATAM PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/04/2025.

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