Interdição/Curatela 0724624-18.2024.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0724624-18.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724624-18.2024.8.07.0016. REQUERENTE: RICARDO JOSE MAIA RIVERA REQUERIDA: VERA MAIA RIVERA Endereço: SQS 107, Bloco K, Apartamento 604, Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.346-110 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Recebo a petição inicial (ID nº 191116361). 2. Custas recolhidas (IDs nº 191116377 e 191116378). 3. Esclareça a parte autora, em 10 dias, se a requerida é eleitora e se possui outros bens móveis, além do veículo de ID nº 191116374, trazendo aos autos o título de eleitora e as certidões da matrícula dos imóveis pertencentes a ela. 4. Em face da verossimilhança das alegações, da idade da requerida e do documento de ID nº 191116371, que comprova que a suplicada não está em condições de praticar os atos da vida civil, havendo urgência em se nomear responsável legal para gerir os interesses dela, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio o autor curador provisório da interditanda. Preste o compromisso legal e lavre-se o termo. Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento da Corregedoria deste Tribunal. 5. Cite-se a requerida para que apresente impugnação no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça certificar sobre o seu estado de saúde física e mental. 6. Fica dispensada a entrevista, pois a requerida não tem condições físicas de se deslocar até o fórum, conforme o laudo médico de ID nº 191116371. 7. Feita a citação, aguarde-se o prazo para impugnação (15 dias, contados da juntada do mandado de citação). 8. Caso a requerida não constitua advogado no prazo, remeta-se o processo à Curadoria Especial (art. 752, § 2º, do CPC). 9. Na sequência, ouça-se o Ministério Público. 10. Após, concluso nos termos do art. 753 do CPC. Confiro a esta decisão força de mandado de citação da parte requerida. Intimem-se.

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO JOSE MAIA RIVERA em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Certidão em 07/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Família de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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