Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0701418-17.2024.8.07.0002 - TJDFT

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0701418-17.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

24/04/2024, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2024, 22:20

Decorrido prazo de ANDREA PONTES E SILVA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:02

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/04/2024, 11:00

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701418-17.2024.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Polo Ativo: ANDREA PONTES E SILVA Polo Passivo: ELIUDE DIAS CAMARGO DECISÃO Trata-se de Ação Penal Privada na qual ANDRÉA PONTES E SILVA ofereceu queixa-crime em desfavor de ELIUDE DIAS CAMARGO, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 140 do Código Penal (ID 191074301). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. De se ver que a querelante ofereceu a queixa-crime embasado nos seguintes fatos: "Não obstante, no dia 24 de setembro de 2023, o Time de futebol do Sobradinho enfrentou o time do Minas Clube, no Estádio da Chapadinha, em Brazlândia, pela semi final do Campeonato Candango - 2023. (...). Em ato contínuo, a Querelante questionou o treinador por qual motivo ele havia trocado a capitã, pois na Súmula entregue ao árbitro, a capitã era a jogadora Adriana Parente - Drika, que inclusive havia assinado o documento, mas dentro de campo quem estava com a faixa era a atleta Eliude Dias, o que estava em desconformidade ao documento. Sem saber responder, o treinador começou a se exaltar e a dizer que ali não era o momento e que depois conversariam sobre os fatos. Em ato contínuo a Querelante se virou e foi em direção a saída campo, com a finalidade de voltar para o local destinado a Pessoas com Deficiência, uma vez que a Querelante é cadeirante - paraplégica. Quando estava saindo do campo, percebeu que a jogadora Eliude Dias / Quelerada passou a lhe proferir, mesmo que a distancia, palavras de baixo calão, dizendo que: a Querelante era uma "desgraçada", que estava acabando com o time, que tinha vergonha daquele time, e, em ato contínuo jogou a fixa de capitã no chão, abandonando a partida. ". Observo que, os fatos ocorreram em 24/09/2023, mesmo dia em que a vítima tomou conhecimento da possível autoria. Neste sentido, o prazo para o oferecimento da queixa-crime seria 23/03/2024, conforme dispõe o artigo 38 do CPP, ou seja, 06 (seis) meses após o conhecimento da autoria delitiva. Decadência operada, portanto, eis que a queixa-crime foi ofertada em 24/03/2024. Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME e JULGO extinta a punibilidade de ELIUDE DIAS CAMARGO, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Não há bens vinculados aos autos. Intimem-se as parte e o Ministério Público. Cumpridas todas as determinações, caso não seja formulado nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:24

Rejeitada a denúncia

01/04/2024, 12:21

Recebidos os autos

01/04/2024, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

26/03/2024, 14:56

Juntada de certidão

26/03/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/03/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

24/03/2024, 16:31

Documentos

Decisão

•01/04/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701418-17.2024.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Polo Ativo: ANDREA PONTES E SILVA Polo Passivo: ELIUDE DIAS CAMARGO DECISÃO Trata-se de Ação Penal Privada na qual ANDRÉA PONTES E SILVA ofereceu queixa-crime em desfavor de ELIUDE DIAS CAMARGO, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 140 do Código Penal (ID 191074301). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. De se ver que a querelante ofereceu a queixa-crime embasado nos seguintes fatos: "Não obstante, no dia 24 de setembro de 2023, o Time de futebol do Sobradinho enfrentou o time do Minas Clube, no Estádio da Chapadinha, em Brazlândia, pela semi final do Campeonato Candango - 2023. (...). Em ato contínuo, a Querelante questionou o treinador por qual motivo ele havia trocado a capitã, pois na Súmula entregue ao árbitro, a capitã era a jogadora Adriana Parente - Drika, que inclusive havia assinado o documento, mas dentro de campo quem estava com a faixa era a atleta Eliude Dias, o que estava em desconformidade ao documento. Sem saber responder, o treinador começou a se exaltar e a dizer que ali não era o momento e que depois conversariam sobre os fatos. Em ato contínuo a Querelante se virou e foi em direção a saída campo, com a finalidade de voltar para o local destinado a Pessoas com Deficiência, uma vez que a Querelante é cadeirante - paraplégica. Quando estava saindo do campo, percebeu que a jogadora Eliude Dias / Quelerada passou a lhe proferir, mesmo que a distancia, palavras de baixo calão, dizendo que: a Querelante era uma "desgraçada", que estava acabando com o time, que tinha vergonha daquele time, e, em ato contínuo jogou a fixa de capitã no chão, abandonando a partida. ". Observo que, os fatos ocorreram em 24/09/2023, mesmo dia em que a vítima tomou conhecimento da possível autoria. Neste sentido, o prazo para o oferecimento da queixa-crime seria 23/03/2024, conforme dispõe o artigo 38 do CPP, ou seja, 06 (seis) meses após o conhecimento da autoria delitiva. Decadência operada, portanto, eis que a queixa-crime foi ofertada em 24/03/2024. Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME e JULGO extinta a punibilidade de ELIUDE DIAS CAMARGO, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Não há bens vinculados aos autos. Intimem-se as parte e o Ministério Público. Cumpridas todas as determinações, caso não seja formulado nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

02/04/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ANDREA PONTES E SILVA em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a denúncia

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

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