Procedimento Comum Cível 0701582-14.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701582-14.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701582-14.2022.8.07.0014. AUTOR: ANTONIO ALVARES COSTA SOBRINHO REU: DAVID JOSE SUAREZ PRESUTTI DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. No bojo da contestação (ID: 158510207), a parte ré, assistida pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria dos ausentes, suscitou preliminar de nulidade da citação editalícia, à míngua de expedição de ofício às operadoras de telefonia; no mérito, utilizou-se da faculdade de negativa geral, em conformidade com o que dispõe o art. 341, parágrafo único, do CPC. Pleiteou a fixação de de termo inicial de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, respectivamente, a partir do arbitramento e da intimação em fase procedimental de cumprimento de sentença, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Réplica em ID: 164702101, incluindo pleito de decretação da revelia. A respeito da produção de provas, a parte ré dispensou a dilação probatória (ID: 165253416), tendo o autor postulado perícia médica (ID: 167130047). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. No que pertine à alegação defensiva de nulidade de citação, é mister informar que este Juízo empreendeu diversas pesquisas e diligências no sentido de localizar a parte ré, incluindo os sistemas disponíveis; porém, todas foram realizadas em vão, culminando com a efetivação da citação por meio de edital, tendo sido atendido o requisito previsto no art. 256, § 3.º, do CPC. Desse modo, a citação por edital efetivada nestes autos é válida e eficaz, pois, conforme já se decidiu, "(...) não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em lugar incerto e não sabido, mormente quando empreendias diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro" (Acórdão n. 967235, 20130111290452APC, Relator: HÉCTOR VALVERDE, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.09.2016, publicado no DJe: 28.09.2016. p. 327-333). Diante disso, rejeito a preliminar em questão. Em relação à revelia sustentada pela parte autora, razão não lhe assiste. Com efeito, a mera identificação errônea da parte a figurar em contestação não conduz à decretação de revelia, posto que as teses de defesa elencadas são plenamente aplicáveis no caso concreto (nulidade da citação; negativa geral; fixação de dies a quo de honorários advocatícios; concessão da gratuidade de justiça). Rejeito, portanto, o pedido referenciado. Superada a preliminar, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, estando o processo em ordem. Assim, declaro saneado o processo. A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito à controvérsia dos autos à aferição da dinâmica do acidente automobilístico, bem como da extensão das lesões suportadas pelo autor. A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC). Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção da perícia médica pleiteada pelo autor, às suas expensas, consignada a gratuidade de justiça antes deferida (ID: 120324677) e, portanto, devendo ser observada a proporção em conformidade com o teto remuneratório previsto na Portaria GPR 37, de 08 de janeiro de 2024 (art. 7.º). Nomeio perito judicial na pessoa do profissional médico NATHAN DRUMOND, cujos dados para contato constam do cadastro único de peritos da Corregedoria da Justiça. Intimem-se as partes, em primeiro lugar, para argüir eventual impedimento ou suspeição do Perito ora nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC/2015). Feito isso, intime-se o perito acima para apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e os contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC/2015). Na sequência, ambas as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que este Juízo arbitrará o valor, se for a hipótese (art. 465, § 3º, do CPC/2015). O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do vindouro início oficial dos trabalhos técnicos, podendo ser prorrogado mediante requerimento fundamentado (art. 465, cabeça, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 27 de março de 2024 18:51:47. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

02/04/2024, 00:00

—

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)