Execução de Título Extrajudicial 0702553-40.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado em 11/04/2024

18/04/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702553-40.2024.8.07.0010. REQUERENTE: LUCIANO DA SILVA LOPES REQUERIDO: WASHINGTON LUIZ BURIL SENTENÇA O Exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial, proposta com fundamento no art. 784, III, do Código de Processo Civil. Para que o documento particular tenha força de título executivo extrajudicial, deverá constar a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias. Observa-se que foi juntado aos autos contrato de compra e venda de veículo, no qual não constam as assinaturas das testemunhas. Portanto, afastada a natureza de título executivo. Evitando tumulto processual, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, possibilitando, com isso, que a parte Autora, assistida pelo nobre causídico, possa distribuir a necessária ação de cobrança nos seus devidos termos, instruída com documentos que entender suficientes para o alcance do seu intento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto indefiro a inicial e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c parágrafo único do artigo 771, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 21 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/03/2024, 00:28

Recebidos os autos

21/03/2024, 15:02

Indeferida a petição inicial

21/03/2024, 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

21/03/2024, 12:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/03/2024, 12:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/03/2024, 14:47

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 14:46

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 00:28

Sentença

•21/03/2024, 15:02