Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0706388-18.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0706388-18.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 14:07

Recebidos os autos

31/07/2024, 15:01

Outras decisões

31/07/2024, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

30/07/2024, 11:45

Recebidos os autos

26/07/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/05/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 17:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

06/05/2024, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 03:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/04/2024, 23:39

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. DILSON RIBEIRO MAIA, já devidamente qualificado nos autos, opõem embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC. Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende o embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda. Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentença em seu mérito. A decisão tomada se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda. O não acatamento da tese defendida pelo embargante não decorre de qualquer vício quanto a realidade fática posta. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço de ambos os embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. P. R. I.

30/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 15:01

Acórdão

•26/06/2024, 16:56

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/05/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de Petição de contrarrazões

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