Execução de Título Extrajudicial 0711786-88.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711786-88.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711786-88.2024.8.07.0001. AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: B. R. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. As partes celebraram contrato de alienação fiduciária (ID n. 191408167) e o (a) devedor (a) foi regularmente constituído em mora (ID n. 191408169). 2. A restrição de acesso aos documentos contidos nos autos, como se sabe, é de exceção e, diante da falta de qualquer comprovação sólida quanto à necessidade de sua observância, deve prevalecer o interesse social na publicidade quanto à tramitação dos feitos judiciais. 2.1. Ademais, não trouxe o requerido argumentos hábeis a evidenciar a necessidade de manter o sigilo, motivo pelo qual o indeferimento da restrição é a medida que se impõe. 2.2 Por esta razão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) indefiro, desde logo, o pedido de tramitação em segredo de justiça. 3. DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito e individualizado na petição inicial- marca FORD modelo FOCUS 2.0 16V, ano fabricação 2015, chassi 8AFSZZFFCGJ358630, placa QDM7E63, cor CINZA e RENAVAM nº 001085936241 (191408155), depositando-se o bem em nome de um dos advogados constituídos, conforme requerido pelo autor (ID n. 191408155 – item 9º). 3.1. Fica, desde já, autorizado o seu cumprimento em horário especial (art. 212, § 2º, do CPC) e deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial, se necessário. 3.2. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Acaso o veículo não esteja em sua posse, deverá informar a sua atual localização, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00(§ 14º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). 4. Executada a liminar, cite-se a (o) ré(u)B. R. D. S. para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, cujo prazo será contado da execução da liminar. 4.1. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 4.2. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 4.3. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 4.2, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 4.1. 4.4. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 4.5. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 4.6. O devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar aintegralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. 4.7. Advirto que a parte ré, mesmo pagando a integralidade da dívida, poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior. 5. Conforme art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após a execução da liminar, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 6. De conformidade com o disposto no § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.043, de 13/11/2014, será inserida a restrição judicial na base de dados do RENAVAM. 6.1. Efetivada a apreensão do bem, a restrição judicial será retirada da base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. 7. Confiro à presente decisão força de mandado de busca e apreensão, citação e intimação, a ser cumprido no endereço: SQN 415 APTO, ASA NORTE, CEP 70765060 – BRASILIA/DF. 8. Intimem-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. br

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2025

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)