Reintegração / Manutenção de Posse 0721844-29.2019.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0721844-29.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721844-29.2019.8.07.0001. AUTORA: ROSEMAIRY NOGUEIRA RANGEL RECONVINTE: ALCEDINO ALVES BISPO DOS SANTOS RÉU: ALCEDINO ALVES BISPO DOS SANTOS RECONVINDA: ROSEMAIRY NOGUEIRA RANGEL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de lide possessória deduzida por ROSEMARY NOGUEIRA RANGEL, autora, contra ALCEDINO ALVES BISPO DOS SANTOS, réu. Uma vez que o réu, conforme motivos de fato e de direito sobrelevados na inicial, teria esbulhado a posse dela sobre o imóvel “sub judice”, conforme discriminado às fls. 10, pediu a autora a proteção possessória, reintegrando-a, assim, a posse daquele bem. Citado (fls. 88), o réu, mediante petição de fls. 92-103, ofereceu contestação, impugnado as razões de fato e de direito nas quais se funda a pretensão da autora, e reconvenção, postulando a declaração da aquisição, mediante usucapião, da propriedade do bem “sub judice”. Apresentou a autora réplica e contestação à reconvenção às fls. 450-454. Réplica, por sua vez, do réu-reconvinte às fls. 457-458. O Distrito Federal e a União Federal manifestaram-se, às fls. 506, 533 e 773-780, acerca da usucapião do imóvel em questão postulada pelo réu. São confinantes do bem “sub judice”, os imóveis sitos no SHTQ, trecho 01, quadra 01, conjunto 01, lotes 15 e 17, Brasília – DF e no SHTQ, trecho 01, quadra 01, conjunto 02, lote 31, Brasília - DF. Seus respectivos proprietários, quais sejam, Rui Magalhães Piscitelli (fls. 611-612), Lucas Pereira Mariano e Anelise da Cunha Camilo Mariano (fls. 613-614), e Jeferson Luiz Vieira e Luciana Vieira (fls. 615-616), citados (fls. 633, 634, 637, 661 e 662), não demonstraram interesse pela ação. Saneado o processo e deferida a oitiva de testemunhas postulada pelas partes (fls. 666). Na audiência de instrução realizada, cujo termo se divisa às fls. 751, foram ouvidos um informante arrolado pela autora-reconvinda e duas testemunhas indicadas pelo réu-reconvinte. Alegações finais das partes ofertadas às fls. 756-762 e 764-771. É a suma do necessário. Analisando os documentos que instruem a resposta ofertada pelo réu-reconvindo e os testemunhos de Antonio Carlos Vieira e Thatiana Maria Cunha, emerge a ilação de que esta parte ocupa, de forma mansa e pacífica e com a sua família, o imóvel “sub judice” desde o ano de 2005, restando caracterizada, assim, a posse, com “animus rem sibi habendi”, daquele bem. Ainda que por ele não apresentado justo título escudando-o, o exercício daquela posse, sem solução de continuidade, por mais de dez anos desde então, conforme artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, impõe a procedência da pretensão à declaração de aquisição, pela usucapião, da propriedade do imóvel “sub judice” pelo réu-reconvinte. Não faz jus, por sua vez, a autora-reconvinda à proteção possessória demandada, uma vez que não provou, através dos elementos de convicção coligidos aos autos, a efetiva posse do imóvel em questão, ainda que tenha apresentado título de propriedade daquele bem. ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial (CPC, artigo 487, inciso I). Improcedente a proteção possessória vindicada pela autora-reconvinda, uma vez que não demonstrado o exercício da posse do imóvel “sub judice”. Em razão da posse, com “animus rem sibi habendi”, do imóvel em questão desde o ano de 2005, tendo-o, ademais, como moradia de sua família, declaro a aquisição, pela usucapião, da respectiva propriedade pelo réu-reconvinte. Transitando em julgado este decisório, expeça-se a respectiva carta de sentença. Arcará a autora-reconvinda com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu-reconvinte, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa (fls. 666). Diante do caráter dúplice desta lide possessória, não há que se falar em outra condenação da autora-reconvinda aos ônus da sucumbência em razão da declaração da aquisição, pela usucapião, da propriedade do bem “sub judice” pelo réu-reconvinte. P.R.I.C. Brasília - DF, 21 de maio de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSEMAIRY NOGUEIRA RANGEL em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCEDINO ALVES BISPO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSEMAIRY NOGUEIRA RANGEL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMAIRY NOGUEIRA RANGEL em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(275)

legal

Todos os documentos(31)