Conflito de competência cível 0747884-12.2023.8.07.0000 - TJDFT

Conflito de competência cível 0747884-12.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 16:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:42

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:34

Publicado Ementa em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:17

Expedição de Ofício.

02/04/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. DECLINAÇAO DE OFÍCIO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em se tratando de ação que se subsome aos princípios e regras do microssistema de proteção ao consumidor, a presença do consumidor no polo ativo impede o magistrado de concluir pela violação do princípio da facilitação de defesa e outros direitos assegurados ao consumidor e, por conseguinte, declinar da competência de ofício, quando a ação for distribuída a foro diverso de seu domicílio. 2. A prudência aliada aos princípios da cooperação, celeridade e economia processual, recomenda que se ouça o consumidor para esclarecimento das razões que o motivaram a distribuir sua petição inicial, em foro diverso do seu domicílio. 3. Anuindo o Juízo Suscitado às razões invocadas para a instauração do conflito negativo de competência e declarando que a decisão declinatória fora embasada em entendimento equivocado sobre a localização do endereço do consumidor, de rigor o seu reconhecimento como o Juízo competente para processar o feito. 4. Declarada a competência do Juízo Suscitado.

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:39

Declarado competetente o JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA (SUSCITADO)

26/02/2024, 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/02/2024, 12:08

Documentos

Anexo

•02/04/2024, 12:30

Acórdão

•26/03/2024, 17:17

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA em 24/04/2024 23:59.

Publicado Ementa em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Declarado competetente o JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA (SUSCITADO)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

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