Agravo de Instrumento 0749374-69.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0749374-69.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:10

Transitado em Julgado em 24/04/2024

26/04/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:42

Decorrido prazo de ELISEU SILVERIO ALVES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:42

Decorrido prazo de MARIA DO BONFIM PEREIRA DE SANTANA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:34

Decorrido prazo de MARIA DO BONFIM PEREIRA DE SANTANA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:34

Decorrido prazo de ELISEU SILVERIO ALVES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:34

Publicado Ementa em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA. PRESERVAÇÃO. MÍNIMO SUFICIENTE. SUBSISTÊNCIA. 1. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada para permitir em casos excepcionais a constrição judicial para a satisfação de crédito de natureza alimentar, desde que preservado o mínimo suficiente para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Observado que o patamar de 20% dos rendimentos líquidos do executado prejudicará sua subsistência e, de outro lado, que o executante desempenha atividade remunerada como menor aprendiz, a redução para 10% do salário líquido melhor se amoldará ao caso concreto. 3. Deu-se provimento ao recurso.

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:45

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE) e provido

21/03/2024, 13:11

Documentos

Acórdão

•29/03/2024, 10:39

Documento de Comprovação

•27/11/2023, 16:46

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISEU SILVERIO ALVES em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO BONFIM PEREIRA DE SANTANA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO BONFIM PEREIRA DE SANTANA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISEU SILVERIO ALVES em 24/04/2024 23:59.

Publicado Ementa em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE) e provido

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