Execução Fiscal 0024546-11.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0024546-11.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024546-11.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JEOVA DO CARMO CONCEICAO DECISÃO A parte afirma executada que não foi citada para apresentar defesa neste processo de execução, como também não o foi no processo administrativo que deu origem ao suposto débito. Alega que o AR de citação está assinado por pessoa desconhecida. Portanto, jamais pôde exercer o seu direito de defesa e do contraditório. Alega que a inscrição em dívida ativa não observou a prescrição da pretensão, consignou valor e datas errados e deixou de consignar elementos essenciais à sua validade. A parte executada narra, ainda, que, o erro nos valores lançados na CDA foi reconhecido administrativamente, conforme consta do processo administrativo juntado aos autos, após a propositura da Ação de Execução Fiscal, e a CDA teve seu valor corrigido em 11/2/2015. Intimada a se manifestar, a parte exequente refutou a exceção de pré-executividade no que tange à ocorrência da prescrição, e após, intimada para emendar a inicial, apresentando nova certidão de ajuizamento de acordo com a correção do débito informada nas págs. 30/37 do ID 40839277, nos termos do § 8º do art. 2º da LEF, requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, enquanto se aguarda a adoção de providências administrativas já solicitadas. A parte exequente apresentou, ao ID 156387744, nova CDA, cujo valor principal, após correção, é na quantia de R$ 6.418,04. É o relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre consignar que, a substituição da certidão que instrui a inicial encontra respaldo legal, conforme art 2º §8º da Lei n. 6.830/80 c/c com art. art. 203 do CTN e Súmula 392 do STJ. Veja-se: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, a Fazenda Pública possui o privilégio de poder retificar o título executivo para emendá-lo ou substituí-lo nos termos da Súmula 392/STJ. Do entendimento sumulado, destacam-se dois requisitos para a retificação da CDA: i) que seja realizada até a prolação da sentença de embargos, e ii) ocorra para correção de erro material ou formal. Ademais, verifica-se a vedação de se modificar o sujeito passivo da execução. Em relação ao primeiro requisito, é necessário ressaltar que a substituição da CDA só pode ser realizada até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal. Em alguns casos, porém, o executado não opõe embargos, seja pela impossibilidade de garantir o feito, seja pelo decurso do prazo processual. Nessas situações, prevalece o entendimento de que eventuais decisões interlocutórias não são atos judiciais suficientes para vedar a retificação da CDA, posto que não encerram a discussão acerca da pretensão executiva. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) recebo a substituição da CDA apresentada ao ID 156387744. Passo `a análise da preliminar de prescrição dos créditos fiscais. Tratar-se o feito de execução de crédito de natureza não tributária, tendo sido ajuizada a presente ação de execução em 15-07-2014; assim, revela-se a inocorrência da prescrição do crédito fiscal, cuja constituição definitiva se deu em 10-04-2014. Portanto, não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, nos termos o decreto lei 20.910/32. Cumpre ainda consignar a ocorrência da suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, que se aplica dívidas de natureza não tributária. Quanto a preliminar de nulidade de citação, da análise dos autos, percebe-se que a citação ocorreu nos exatos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, que assim dispõe: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital(...) Dessa feita, conclui-se que a citação deve ser realizada primeiramente pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda não a requerer por outra forma; ou seja, a LEF dispensa a citação pessoal, atribuindo validade à citação pelo correio com Aviso de Recebimento - AR. Para tanto, deve-se demonstrar a entrega da carta no endereço do devedor. Da análise dos autos, verifica-se no aviso de recebimento, acostado aos autos, que a citação foi cumprida no endereço indicado na inicial, o qual, é o mesmo do domicílio fiscal da parte executada. Portanto, a citação é regular e plenamente válida, nos termos da lei. A propósito, confira-se a jurisprudência sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. VALIDADE. ARTIGO 8º, II, DA LEI 6.830/80 (LEF). BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. (...) 2. Nos termos do art. 8º, inciso II da Lei n.6830/1980, considera-se válida a citação do devedor feito por intermédio do Correio se comprovada a entrega no endereço do devedor, tanto mais se a nulidade do ato citatório é invocada apenas com base no fato de a correspondência ter sido recebida por terceira pessoa sem impugnar especificamente o endereço de entrega. (...) (Acórdão 1196358, 07113856820198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, cumpre destacar que o comparecimento espontâneo do citando supre a falta ou a nulidade de sua citação. Ao comparecer ela já pode apresentar sua defesa, senão, a partir desta data flui o prazo para apresentação de sua defesa (CPC, art. 239, § 1º). Ante o exposto e com base na jurisprudência acima colacionada, a qual se aplica perfeitamente ao caso, refuto a preliminar de nulidade da citação. Quanto às alegações da parte executada de de que não teve conhecimento do processo administrativo, sem razão. Confere-se às páginas 145/146 do processo administrativo juntado aos autos que a parte executada assinou termo de inquirição, e, portanto, teve plena ciência. Ante, o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, no que tange à alegação de excesso na execução; com isto, recebo a substituição da CDA, cujo valor principal, após correção, é de R$ 6.418,04. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor inerente ao proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. Em razão da regra inserta no art. 90, § 4º, do CPC, reduzo os honorários pela metade, consolidando-se assim em 5% do valor atualizado do proveito econômico. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/04/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEOVA DO CARMO CONCEICAO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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