Execução Fiscal 0036509-64.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0036509-64.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036509-64.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO DA SILVA BARBOSA, BAR E LANCHONETE ROSIELE LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução proposta pelo DISTRITO FEDERAL, na qual se busca a satisfação de créditos fiscais. O Distrito Federal, intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, manifestou-se alegando que não restou caracterizada a prescrição. É o relatório. Decido. A prescrição dos créditos tributários encontra-se regulamentada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, o qual previu prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, sob pena da extinção do próprio direito material de crédito (art. 156, V, CPC), e, quanto aos créditos não tributários, considera-se o mesmo prazo prescricional de cinco anos, nos termos o Decreto-lei nº. 20.910/32. Conforme o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado para citação ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição enquanto o processo estiver suspenso. Quanto à matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1.340.553/RS, afetado como representativo de controvérsia repetitiva, no tema 566, consolidou entendimento sobre a correta aplicação do referido dispositivo. Nesse sentido, tem-se como suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor para citação ou de bens passíveis de penhora. Assim, decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado, e, a partir daí, transcorrido o prazo prescricional, nos termos do CTN, ou do Decreto Lei 20.910/32, conforme o caso, após ouvir a Fazenda Pública, cabe ao Juiz reconhecer a prescrição intercorrente, que se concretiza depois de cinco anos após o término da suspensão, e decretá-la de imediato. A ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis em nome das partes executadas ocorreu em 13/10/2016 (ID 41105836, p. 20). Tecidas as considerações acima, da análise dos autos, verifica-se que o exequente foi intimado nos autos das tentativas frustradas de localização de bens do devedor. Portanto, constata-se que, mesmo após um ano da suspensão do presente feito, nos termos do artigo 40 da LEF, passaram-se mais de cinco anos, e o débito fiscal objeto da execução não foi satisfeito, sequer parcialmente, até a presente data. O mero pedido de renovação de pesquisa de bens não interrompe o prazo (ID 127469307). Cumpre ainda salientar que a Fazenda Pública não apresentou provas nos autos da interrupção da prescrição dos créditos exequendos. Portanto, a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Por consequência, extingo o processo com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme art. 921 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DA SILVA BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE ROSIELE LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERALDO DA SILVA BARBOSA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE ROSIELE LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Todas as movimentações(69)