Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0738250-75.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 70.088,81

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB/DF 15192·CPF·Representa: Réu

CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL

OAB/DF 26297·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

RESTAURANTE PAULISTA LTDA

CNPJ

Reu

JOAQUIM FERNANDES COELHO

CPF

Reu

MARIA SILVANA VIEIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 22/05/2025

23/05/2025, 10:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/05/2025, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/02/2025, 13:18

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:18

Juntada de certidão

07/02/2025, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/02/2025, 10:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/12/2024, 17:27

Recebidos os autos

16/12/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/12/2024, 17:27

Recebidos os autos

16/12/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/12/2024, 11:09

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

23/05/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 22/05/2025

23/05/2025, 10:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/05/2025, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/02/2025, 13:18

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/05/2025, 10:11

Despacho

•17/12/2024, 12:39

10/02/2025, 13:18

Juntada de certidão

07/02/2025, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/02/2025, 10:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/12/2024, 17:27

Recebidos os autos

16/12/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/12/2024, 17:27

Recebidos os autos

16/12/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/12/2024, 11:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/12/2024, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/12/2024, 10:31

Recebidos os autos

16/12/2024, 10:31

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDES COELHO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Publicado Certidão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDES COELHO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/11/2024, 13:00

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/11/2024, 13:00

Juntada de certidão

18/11/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 09:44

Publicado Decisão em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/11/2024, 14:32

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:32

Recurso Especial não admitido

05/11/2024, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/11/2024, 14:32

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/11/2024, 13:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/11/2024, 13:01

Recebidos os autos

04/11/2024, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/11/2024, 12:44

Juntada de certidão

30/10/2024, 07:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:18

Publicado Certidão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:18

Juntada de certidão

03/10/2024, 22:02

Juntada de certidão

03/10/2024, 22:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/10/2024, 22:01

Recebidos os autos

03/10/2024, 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/10/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:17

Publicado Ementa em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2024, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 15:36

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDES COELHO em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:17

Expedição de Intimação de Pauta.

20/08/2024, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/08/2024, 15:36

Recebidos os autos

13/08/2024, 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

01/07/2024, 09:52

Decorrido prazo de RESTAURANTE PAULISTA LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIA SILVANA VIEIRA DE ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2024, 14:52

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 15:02

Recebidos os autos

17/06/2024, 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

13/06/2024, 14:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/06/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 11:43

Publicado Ementa em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

24/05/2024, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/04/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:42

Recebidos os autos

16/04/2024, 10:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

20/03/2024, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

20/03/2024, 06:53

Recebidos os autos

20/03/2024, 06:53

Recebidos os autos

19/03/2024, 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/03/2024, 08:26

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 08:26

Despacho

•16/12/2024, 17:27

Decisão

•06/11/2024, 15:29

Decisão

•05/11/2024, 14:32

Acórdão

•20/09/2024, 17:06

Despacho

•18/06/2024, 16:11

Despacho

•17/06/2024, 15:02

Acórdão

•27/05/2024, 16:06

Sentença

•31/01/2023, 21:59

Despacho

•31/08/2022, 17:38

Decisão

•12/07/2022, 15:36