Execução de Título Extrajudicial 0704994-60.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704994-60.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704994-60.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MEHTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ELIZA GABRIELA WOLF SONZA 04097959174, ELIZA GABRIELA WOLF SONZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autorizo o sigilo do documento de ID 154653255. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de pesquisa no sistema RENAJUD, uma vez que já realizada nos autos. Considerando o tempo decorrido, defiro o pedido formulado no ID 154653255 para autorizar pesquisas reiteradas de ativos no sistema SISBAJUD (teimosinha), cuja planilha atualizada do débito se encontra no ID 188429731. Localizado saldo bancário, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial e intime-se a parte devedora para eventual impugnação no prazo legal. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, a qual deverá informar se confere quitação em face do valor penhorado. Restando infrutífera a diligência ou insuficiente para adimplemento do saldo devedor, tendo em vista o término do prazo de suspensão delimitado conforme decisão ID 143883251, proferida em 30/11/2022 (art. 921, III e §1º) sem manifestação do credor quanto à existência de bens em nome do devedor, há que se considerar o início do prazo prescricional. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Caso ainda não tenha sido delimitado, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(45)