Procedimento Comum Cível 0711219-57.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711219-57.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711219-57.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS JATOBAS EXECUTADO: LUCIANO HENRIQUE FAVILLA COIMBRA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial secundada em débitos condominiais. A exequente foi intimada a emendar a inicial (ID 191546693) para esclarecer pontos controvertidos, bem como apresentar documentos. Quanto ao Item I, esclarece que foi feito acordo, entretanto não detém o documento. No tocante ao item II, informa que juntou na petição de ID 194197531. É o relatório. Decido. A exequente apresentou petição em ID 194197526, anexando planilha do acordo firmado com a executada e ata de ratificação das taxas condominiais para cobrança dos inadimplentes. Ressalto que para que haja prosseguimento da demanda neste Juízo é imprescindível que o título ostente certeza, liquidez e exigibilidade, o que não foi devidamente demonstrado neste autos. Isso porque, intimado o exequente para juntar ata da assembleia ou documento equivalente que comprove a autorização para as cobranças de Consumo de Água, Contribuição Assoc. Jd. Mangueiral, Taxa de Condomínio, Taxa Fundo de Reserva, Taxa Leitura do Hidrômetro, Taxa Extra (especificando valores), apresentou ata em que ratifica a cobrança dos inadimplentes de taxas condominiais, em que nada minudencia os consectários cobrados, o que fulmina o título para cobrança na via eleita. Isso porque ata exibida não expressa os valores exatos nem os dados concretos a viabilizar a verificação da força executiva dos débitos em cobrança, já que prevê, de forma genérica, o dever dos inadimplentes de pagar as despesas. Em razão disso, o documento não ostenta certeza, liquidez tampouco exprime a exigibilidade dos valores perseguidos. Nesse sentido, eis o seguinte precedente: EMENTA: 1. Despesas de condomínio Embargos à execução - Ausência de documentos que permitam verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do débito perseguido Insuficiência de Convenção Condominial que prevê genericamente o dever de contribuição do condômino com o rateio - Execução nula Extinção decretada (TJSP, Apelação Cível nº 1013092-48.2017.8.26.0223, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Vianna Cotrim, DJE 14/06/2018). Destaques não originais. Portanto, no caso em apreço, o Condomínio exequente não instruiu os autos com documentos suficientes para legitimar a cobrança das cotas condominiais na via eleita. Posto isso, à falta de liquidez dos documentos que instruem a inicial, sobeja à parte exequente, caso queira, emendar a inicial para converter o feito para o rito cabível, caso em que o processo será redistribuído para uma das Varas Cíveis desta Circunscrição. Caso insista no prosseguimento do feito neste Juízo, deverá excluir os valores referentes ao “acordo”, apresentar os documentos indicados no “item II” da decisão de ID 191546693, bem como adequar a petição inicial. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Certidão em 23/10/2024.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)